Na sessão ordinária desta terça-feira, 1° de outubro, vereadores aprovaram, em primeira votação e discussão, o Projeto de Lei Complementar n° 11/2019, que regulamenta os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE), no Plano de Cargos e Carreiras do município. Deliberado por unanimidade dos presentes, o texto ainda acrescenta duas novas vagas de ACE ao quantitativo.
Em mensagem anexa ao projeto, o Prefeito Jonas Oscar Paegle (PSB) justifica que o PL tem como finalidade inserir os referentes cargos na legislação municipal, constando na categoria 21. Paegle pontua que o ajuste é necessário, uma vez que, na criação destes, não houve as devidas alterações na Lei Complementar n° 143/2009, que instituiu o plano corrente.
Em parecer conjunto, as Comissões de Constituição, Legislação e Redação (CCLR), de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF) e de Serviços Públicos (CSP) se posicionaram favoravelmente à proposição. Uma emenda aditiva foi indicada, para que conste no texto que as despesas decorrentes da presente lei correrão por verbas próprias do orçamento vigente.
Quanto ao aumento de duas vagas de Agente de Combate à Endemias, o parecer enaltece o governo e destaca que “estes servidores desenvolvem um trabalho de suma importância no município, auxiliando sobremaneira o combate, a prevenção e o controle de doenças graves como dengue, leishmaniose e malária”.
Discussões na tribuna
“O município está tratando de forma responsável, para que se respeite os índices prudenciais de folha [de pagamento]. Com a proposta já trabalhada e apresentada, que se faz de forma gradativa, ano a ano, eu tenho certeza que não terá um enorme impacto”, afirmou o vereador Alessandro Simas (PSD). O parlamentar também frisou que um grupo gestor do Executivo trata junto ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brusque (Sinseb), o reenquadramento destas categorias.
“Em 2014 foram criadas essas funções e, no início, eram para ser bancadas totalmente pelo governo federal. Infelizmente, o município teve que ir colocando recursos”, relembrou o vereador Ivan Martins (PSD). “Quero registrar a relação que o Executivo tem tido com o sindicato dos servidores. Eu diria que é o governo que mais dialogou com o sindicato”, ressaltou.
O vereador Celso Emydio da silva, o Dr. Celso (DEM), avaliou que os agentes são “os olhos da saúde, por capilaridade, na periferia”. Para o orador, a categoria presta um dos trabalhos mais relevantes na área, no que diz respeito à vigilância, prevenção e promoção da saúde e o PL corrige uma lacuna que a afeta negativamente. Os parlamentares André Rezini (Cidadania), Claudemir Duarte, o Tuta (PT) e Paulinho Sestrem (Patriota) também ocuparam a tribuna para se manifestar em apoio ao PL.
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