Aprovada a revisão geral anual de 1,81% para os servidores públicos efetivos

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Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 24, os vereadores aprovaram em regime de urgência o Projeto de Lei Ordinária nº 10/2018, que trata do reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo municipal. De acordo com a proposta, será aplicado à revisão geral anual dos vencimentos apenas dos servidores efetivos o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, no percentual de 1,81%. Funcionários contratados em cargos comissionados não receberão qualquer percentual de aumento. O auxílio-alimentação, instituído pela Lei Ordinária 3.858/2015 ficou estabelecido em R$ 286.

Por diferenciar servidores efetivos de comissionados no que tange à revisão geral anual, que visa repor aos ganhos do trabalhador a inflação registrada no período, o PL recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição Legislação e Redação (CCLR), elaborado pelo relator Marcos Deichmann (Patriota), que o considerou inconstitucional. Dos membros da CCLR, Ana Helena Boos (PP) acompanhou o relator, mas Deivis da Silva, o Deivis Jr. (MDB), apresentou voto em separado, favorável à aprovação do texto.

Na avaliação da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF), em parecer assinado pelo relator Jean Pirola (PP) e os membros Rogério dos Santos (PSD) e Sebastião Lima, o Dr. Lima (PSDB), a medida adotada pelo Executivo está amparada por decreto que veda a “concessão de aumento, reajuste, vantagem e reposição inflacionária aos servidores municipais da Administração Direta e Indireta, ocupantes dos cargos de provimento em comissão”. A CFOFF argumenta ainda que a decisão é uma “forma de cumprir a Constituição Federal (art. 169) e a Lei de Responsabilidade Fiscal”.

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A Comissão de Serviços Públicos (CSP) também se posicionou pela aprovação do projeto, destacando que o índice a ser aplicado à revisão geral anual é o mesmo previsto no Código Tributário Municipal para o reajuste das obrigações tributárias e “foi amplamente debatido entre a Administração, os servidores e o sindicato, não cabendo digressões a respeito”. O parecer foi assinado pelo relator Leonardo Schmitz (DEM) e Gerson Luís Morelli, o Keka (PSB). Ana Helena Boos (PP) não assinou.

Votação do plenário

Além de Deivis Jr. (MDB), líder do governo na Câmara, votaram pela aprovação do PL os vereadores Cleiton Luiz Bittelbrunn (PRP), Gerson Luís Morelli, o Keka (PSB), Ivan Martins (PSD), Joaquim Costa, o Manico (MDB), Jean Pirola (PP), Leonardo Schmitz (DEM) e Rogério dos Santos (PSD). Abstiveram-se da votação Ana Helena Boos (PP), Claudemir Duarte, o Tuta (PT) e José Zancanaro (PSD). Marcos Deichmann (Patriota), Sebastião Lima, o Dr. Lima (PSDB) e Paulinho Sestrem (PRP) deram votos contrários ao texto.

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