Em único turno, os vereadores de Brusque aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, de autoria da Mesa Diretora, que reforma a estrutura administrativa da Câmara Municipal, mais especificamente no que diz respeito aos cargos de provimento em comissão.
A proposta cria dois novos cargos, exclui um, aumenta para dois o número de vagas em um deles e reduz os vencimentos de três cargos já existentes. Com isso, o número de servidores comissionados na Câmara, antes cinco, poderá ser de até sete. A Mesa Diretora justifica que o projeto reduz gastos com pessoal e trará maior eficiência aos trabalhos. O texto foi deliberado na sessão ordinária da terça-feira passada, 28 de fevereiro.
Os cargos criados são os de assessor da Escola do Legislativo (uma vaga) e assessor de plenário (duas vagas). Em ambos os casos, os candidatos receberão vencimentos de R$ 5,7 mil. O cargo extinto foi o de diretor dos setores Jurídico e Legislativo. O cargo de assessor parlamentar teve o número de vagas aumentado para dois e os vencimentos reduzidos para R$ 5,7 mil. Em relação aos vencimentos, o mesmo ocorreu com os cargos de chefe de gabinete da presidência e assessor de imprensa e mídias. Estes permanecem cada um com uma vaga. O PLC também promoveu modificações nas atribuições específicas dos cargos comissionados já existentes.
Previamente à deliberação do plenário e sob a presidência de Rogério dos Santos (Republicanos), as comissões de Constituição, Legislação e Redação (CCLR), Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF) e Serviços Públicos (CSP) se manifestaram pela regularidade da matéria e favoravelmente ao seu mérito, em parecer elaborado pelo relator André Batisti, o Deco (PL). O documento registra que a reforma proporcionará uma economia de R$ 453,3 mil anuais, conforme informação do Setor Contábil da Câmara.
Maioria rejeita mudanças propostas ao texto
Três emendas apresentadas ao texto por Jean Pirola (PP) foram rejeitadas pelo parlamento, as duas primeiras por maioria de votos e a última por unanimidade. A proposta de emenda nº 1 buscava alterar de “Ensino Médio completo” para “Ensino Superior completo com Licenciatura Plena em Pedagogia” o requisito para a investidura no cargo de assessor da Escola do Legislativo.
“Como contratar um funcionário que não tem, no mínimo, a licenciatura plena em Pedagogia para coordenar uma pasta que vai contratar professores? – indagou Pirola. “Se existe a intenção de criar essa escola, que ela seja coordenada por alguém que tenha conhecimento e, no mínimo, a licenciatura em Pedagogia, para poder preparar o plano de trabalho, o cronograma das aulas, o conteúdo que vai ser passado”, endossou Alessandro Simas (PP).
A proposta de emenda nº 2 visava mudar de “Ensino Médio completo” para “Ensino Superior completo com conhecimentos na área jurídica” a exigência para o provimento do cargo de assessor parlamentar. “Como eu vou cobrar [a análise de um artigo da Constituição Federal] de um cidadão que tem só o segundo grau completo, sem conhecimento técnico da área jurídica?” – questionou Pirola. “Como é que eu posso ser assessorado por um funcionário que não tem conhecimento técnico para cumprir aquilo que determina a sua função?”
Ricardo Gianesini, o Rick Zanata (Patriota) contrapôs os argumentos do progressista. “Esse era um cargo que já existia. A única coisa feita foi a redução do salário. O que me estranha, vereador Pirola, é toda essa rejeição só nesse momento. A gente está nesta legislatura há dois anos, o cargo não mudou, são os mesmos requisitos, o que mudou foi o salário, que a gente baixou”, disse o patriota. “Quem vai sofrer as penalidades é quem vai ser contratado”, respondeu Pirola. “Não pode justificar algo que poderia estar errado no passado para continuar o erro no futuro. Justificar, apenas pela diminuição do salário, a diminuição técnica do funcionário, aí eu não posso concordar”.
Deivis da Silva, o Deivis Junior (MDB) destacou que a Câmara possui sete servidores efetivos graduados em Direito – a maioria atua como analista legislativo. “Não faltam funcionários efetivos aqui formados em Direito, inclusive muito competentes, pessoas que dão uma assessoria jurídica perfeita, interpretam o nosso Regimento interno, a Lei Orgânica do Município e nos orientam muito bem”, ressaltou. “O projeto não proíbe a contratação de assessores graduados. Do Ensino Médio em diante, pode contratar”.
Nik Imhof (MDB) também trouxe ponderações ao debate: “Como o assessor parlamentar irá assessorar um vereador sem ter conhecimento prévio de legislação? É isso que estamos cobrando, que pelo menos ele tenha Ensino Superior. Colocar uma qualificação a mais é uma prevenção para que esses cargos não acabem virando cabides de emprego no futuro”.
Já a proposta de emenda nº 3 sugeria reduzir para R$ 5.265,90 os vencimentos dos cargos de assessor parlamentar e assessor de imprensa e mídias, de modo a equipará-los aos vencimentos dos assessores de gabinete dos vereadores. Nesse caso, o próprio autor encaminhou votação contrária à emenda devido à explicação dada pelo presidente André Vechi (DC) de que os vencimentos dos cargos elencados no PLC não sofrerão a incidência do reajuste anual, projetado em 7%. “Já os salários dos assessores de gabinete vão ter esse impacto, ou seja, eles vão ficar balanceados”, esclareceu Vechi.
Discussão do projeto
“Eu não consegui continuar aceitando servidores comissionados ganhando salários excessivos. A proposta que o vereador Vechi apresentou, junto com a Mesa Diretora e o grupo que o elegeu, foi a de reduzir custos. Eu acredito que muita gente que está assistindo a essa sessão hoje não consegue ganhar R$ 17 mil trabalhando seis horas por dia. Então, isso aconteceu porque a gente queria realmente mudar, fazer diferente”, afirmou Zanata, 2º secretário na Mesa Diretora, numa referência ao cargo de diretor dos setores Jurídico e Legislativo.
“Estamos falando de uma economia de R$ 1,2 milhão em dois anos. O prefeito está com dificuldades para fazer a gestão dele, mas vai ter mais R$ 1,2 milhão para investir na Saúde, quem sabe tapar esses buracos que tem pela cidade toda. É isso que estamos defendendo: um projeto que está reduzindo custos e vai gerar economia”, colaborou Jocimar Santos (DC).
“De cara, esse projeto reduz custos. Mais servidores, com menos gastos. Esse é o desejo de consumo de qualquer empresário”, pontuou Deivis Junior. “É muito simples, é economia. Há pouco foi falado sobre uma barreira que caiu no bairro Dom Joaquim e que para consertar aquilo com enrocamento passaria de R$ 450 mil. Nós estamos propondo uma economia de R$ 450 mil e vamos ter sete servidores auxiliando todos os vereadores. Vejam como é importante fazer economia”, acrescentou o vice-presidente do Legislativo.
“Não vou votar contrário, mas acredito que o projeto deveria ser mais lapidado. Uma questão que debatemos foi a qualificação [dos ocupantes] dos cargos, como o de assessor da Escola do Legislativo, que deveria ter uma exigência melhor. Outro ponto é que estamos falando de R$ 453,3 anuais [de economia], mas, desses, R$ 287 mil são referentes à cessão de um funcionário da Prefeitura à Câmara, ou seja, esse recurso ainda vai sair dos cofres públicos”, ponderou Imhof.
Vechi reagiu: “A gente não pode de forma alguma confundir os caixas. O caixa da Câmara é um e o da Prefeitura é outro. A Câmara vai economizar neste ano R$ 625 mil, ponto. O servidor voltar para a Prefeitura e ter um custo lá é outra questão”. O número citado pelo edil é resultado da soma da economia prevista, de R$ 453,3 mil ao ano, mais R$ 172,2 mil poupados no primeiro bimestre de 2023 devido à dispensa do servidor que era cedido à Câmara pela Prefeitura, citado por Imhof. “Não dá para dizer o que o prefeito vai fazer com o dinheiro porque essa economia não vem numa conta separada, ele fica no caixa geral quando a gente deixa de pedir”.
Ele também respondeu às críticas sobre a não exigência de curso de Pedagogia para o provimento no cargo de assessor da Escola do Legislativo. “Ele não será o coordenador de um curso, ele vai fazer a articulação administrativa”, explicou. “A Escola do Legislativo é um projeto da ex-vereadora Ana Helena Boos que a gente quer implementar porque entende a importância”, continuou. “A gente já tem conversas com o pessoal do curso de Administração Pública da Udesc, em Balneário Camboriú, e já fez uma sinalização com a Unifebe para poder fazer parcerias, então, a gente pede esse voto de confiança”.
O presidente considerou, ainda, que eram “desproporcionais à realidade” alguns dos vencimentos praticados pela Câmara. “Como é que um servidor comissionado vai ganhar mais do que um vereador? Não tem lógica. O efetivo até entendo, ele tem uma carreira, está aqui há dez, 15 anos. Mas essa redução de custos com os comissionados é justamente para dar o exemplo. Essa reforma administrativa vem sobretudo como um gesto para a população saber que esta casa está fazendo um esforço para economizar, dando respaldo aos seus anseios”.
Pirola disse que cobrará que os servidores a serem admitidos tenham condições de atender os vereadores. “Assim como o vereador Vechi fez um projeto para colocar o currículo dos funcionários contratados pelo Executivo no Portal da Transparência, espero que a Câmara faça o mesmo”, assinalou. “Esse projeto vem num bom momento, estamos precisando de bons funcionários, então, espero que a gente possa realmente verificar a qualificação dos novos funcionários”.
Cassiano Tavares, o Cacá (Podemos), finalizou o debate: “Um dos motivos pelo qual me aliei ao grupo [que elegeu Vequi presidente] foi porque ele falou que faria essa economia”.
Confira as atribuições específicas dos cargos em comissão da Câmara Municipal de Brusque, conforme o texto oficial do Anexo VII do PLC nº 03/2023:
Assessor de Imprensa e Mídias – Assessorar a produção da comunicação interna e externa, sob orientação do Setor de Comunicação e Tecnologia da Informação; – Assessorar os eventos internos, externos ou sessões; – Assessorar as atividades de captação, reprodução e edição de áudio e vídeo do Plenário; – Assessorar as transmissões das sessões regimentalmente previstas assegurando o seu regular funcionamento; – Assessorar no planejamento, organização e execução de eventos, contribuindo nos cerimoniais da Casa; – Assessorar as atividades realizadas em Plenário; – Assessorar durante a realização de cerimonial, conforme designação da Direção Geral. – Cumprir outras atribuições designadas pela Mesa Diretora ou Direção Geral.
Assessor Parlamentar – Assessorar a Mesa Diretora nas sessões legislativas e nos seus recessos; – Assessorar a coordenação e supervisão dos trabalhos requisitados pela Mesa Diretora; – Assessorar os membros da Mesa Diretora na realização de estudos e pesquisas sobre assuntos abrangidos pela área de competência legislativa do Município; – Assessorar os trabalhos e reuniões da Câmara, das Comissões e eventos relacionados; – Assessorar os parlamentares em atividades legislativas, bem como em atividades oficiais externas; – Assessorar nas relações interinstitucionais na resolução de diligências do Legislativo Municipal; – Assessorar a Direção Geral e a Chefia de Gabinete da Presidência no planejamento, organização e nos serviços que lhe forem solicitados; – Assessorar e acompanhar a formalização dos atos do processo legislativo; – Participar das sessões plenárias e reuniões da Mesa Diretora, desenvolvendo as atividades de consultoria que lhe forem requisitadas pelos membros da Mesa; – Assessorar durante a realização de cerimonial, conforme designação da Direção Geral. – Cumprir outras atribuições designadas pela Mesa Diretora ou Direção Geral.
Chefe de Gabinete da Presidência – Assessorar o Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete da Presidência; – Assessorar o Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas; – Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões das quais participe o Presidente; – Assessorar o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo Presidente; – Assessorar o Presidente na execução de contatos com órgãos, entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda diária; – Assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos, papéis e demais materiais de interesse da Presidência da Câmara; – Assessorar ao Presidente em viagens e visitas, promovendo as medidas necessárias para a sua realização; – Receber munícipes, marcar audiências e assessorar o Presidente em suas reuniões e congêneres; – Transmitir aos diretores e servidores da Câmara Municipal os comunicados do Presidente; – Assessorar durante a realização de cerimonial, conforme designação da Direção Geral. – Cumprir outras atribuições designadas pela Mesa Diretora ou Direção Geral.
Assessor da Escola do Legislativo – Assessorar o Presidente da Escola do Legislativo nas atividades do órgão, em cumprimento à Resolução nº 06/2019; – Elaborar relatório anual de atividades a ser submetido à Presidência da Escola do Legislativo; – Propor à Mesa Diretora o recrutamento temporário de professores, instrutores, palestrantes e conferencistas; – Solicitar à Presidência da Câmara os equipamentos e materiais permanentes necessários ao funcionamento da Escola; – Assessorar nas relações interinstitucionais em prol do desenvolvimento das atividades da Escola do Legislativo; – Executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades da Escola do Legislativo; – Assessorar a Direção Geral e a Chefia de Gabinete da Presidência no planejamento, organização e nos serviços que lhe forem solicitados; – Assessorar durante a realização de cerimonial, conforme designação da Direção Geral. – Cumprir outras atribuições designadas pela Mesa Diretora ou Direção Geral.
Assessor de Plenário – Assessorar durante a realização de todas as sessões regimentalmente previstas, inclusive nas reuniões das Comissões e reuniões administrativas; – Organizar a utilização do Plenário para reuniões da Câmara e de terceiros, quando solicitado pela Direção Geral ou Chefia de Gabinete da Presidência, controlando a agenda de reuniões e procedendo as comunicações necessárias aos Setores respectivos; – Informar ao Setor Contábil, de Recursos Humanos e Patrimônio a ocorrência de afastamentos legais, faltas dos vereadores e as respectivas suplências promovidas; – Assessorar o Diretor Geral e o Setor Legislativo quanto aos expedientes a serem lidos nas reuniões regimentais; – Assessorar no desenvolvimento e na execução de projetos voltados ao aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação; – Assessorar durante a realização de sessões solenes e especiais; – Assessorar a Direção Geral e a Chefia de Gabinete da Presidência no planejamento, organização e nos serviços que lhe forem solicitados; – Assessorar nas sessões e reuniões realizadas fora da sede do Legislativo, auxiliando o Diretor Geral no cumprimento do roteiro e nas anotações que se fizerem necessária; – Controlar os materiais e bens patrimoniais sob sua responsabilidade; – Assessorar o cumprimento dos provimentos e solicitações do Presidente e da Mesa Diretora; – Assessorar durante a realização de cerimonial, conforme designação da Direção Geral. – Cumprir outras atribuições designadas pela Mesa Diretora ou Direção Geral.
