A Câmara Municipal de Brusque aprovou por unanimidade na sessão ordinária desta terça-feira, 7 de novembro, o Projeto de Lei Complementar nº 16/2023, estendendo o recesso escolar dos monitores I, II e II. Ao passar pela análise dos vereadores, a proposta enviada pelo Poder Executivo recebeu uma emenda aditiva de Marlina Oliveira (PT), subscrita por Rogério dos Santos (Republicanos) para incluir os serventes de serviços gerais, as merendeiras e os motoristas do Programa Municipal de Transporte Escolar, o PMUTE.
No bloco de discussão, Marlina explicou que a emenda é uma reparação antiga da área da educação: “Todo ano a gente tem um grave problema dentro das unidades escolares, onde os professores saem para o recesso e os monitores escolares ficam na escola, sem crianças, sem ter o que fazer, porque as atividades estão ligadas diretamente à criança. E isso acontece também com as serventes, com os motoristas de ônibus e as merendeiras”. Ela disse ainda que a legislação de diversos municípios próximos a Brusque oferecem mais igualdade entre cargos como estes.
Em aparte, o professor Rogério reforçou a relevância de incluir estes profissionais na legislação, pois eles fazem parte da “engrenagem da educação”. Ele declarou que entrou em contato com prefeito André Vechi (DC) e este confirmou que irá sancionar o projeto com a emenda de origem legislativa.
Aprovação unânime
Ainda a respeito do debate sobre os servidores, Deivis da Silva, o Deivis Junior (MDB), acrescentou que falta aos monitores a formação mais apropriada para acompanhar as crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O vereador disse que estuda para apresentar uma proposta que garanta a qualificação. Alessandro Simas (PP) relembrou que a alteração em debate vem sendo solicitada há muito tempo na administração municipal. “Hoje a gente vai estar reconhecendo um direito destas pessoas que, com certeza, vai transformar, no retorno das férias, numa maior qualidade do ensino das nossas crianças”, disse.
Jean Pirola (PP) também levantou outra dificuldade que envolve os monitores escolares: “Também não achamos justo o monitor [Admitido em Caráter Temporário (ACT)], ter direito de um dia só no ano para levar o filho ao médico. Ou seja, o monitor tem que escolher o dia que o filho vai ficar doente. E se o filho precisar de dois dias no médico, um dia o monitor vai ter e o segundo [dia de trabalho] ele vai precisar pagar, mesmo tendo atestado”. O vereador pediu atenção ao prefeito para que a legislação vigente seja alterada resolvendo o problema.
O PLC nº 16/2023 ainda precisa passar por segunda votação na Câmara antes de seguir para sanção no Poder Executivo, publicação em Diário Oficial e se transformar em lei.
Confira o vídeo da discussão e votação do projeto aqui: https://www.youtube.com/watch?v=74K3Pe152lc
Texto: Aline Bortoluzzi/Imprensa Câmara Brusque
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