A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto de lei que endurece as penalidades administrativas para casos de maus-tratos contra animais no estado. Batizada de “Lei Orelha”, a proposta recebeu aval dos parlamentares durante sessão ordinária e segue agora para a etapa de Redação Final antes de ser encaminhada ao governador para análise.
De autoria do deputado estadual Mário Motta (PSD), o Projeto de Lei nº 10/2026 altera dispositivos do Código Estadual de Proteção aos Animais e busca ampliar a responsabilização em situações envolvendo agressões, negligência ou violência contra animais.
Entre as principais mudanças previstas está a responsabilização direta de pais, tutores ou responsáveis legais quando os maus-tratos forem praticados por menores de idade ou pessoas consideradas incapazes. A medida pretende preencher lacunas identificadas em investigações que envolvem autores sem capacidade legal para responder diretamente pelas infrações administrativas.
O texto também estabelece agravantes para o cálculo das multas. Nos casos em que o animal sofrer lesões graves, o valor da penalidade será dobrado. Se a agressão resultar na morte do animal, a multa poderá ser triplicada. A comprovação de crueldade extrema também passa a ser considerada fator para aumentar a sanção aplicada.
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A proposta recebeu o nome de Orelha em referência a um cão comunitário que vivia na região da Praia Brava, em Florianópolis. O animal foi encontrado gravemente ferido no início deste ano e precisou ser submetido à eutanásia devido à gravidade dos ferimentos.
O caso gerou forte repercussão entre protetores de animais e moradores da região. Durante as investigações, adolescentes foram apontados como suspeitos das agressões. No entanto, o procedimento acabou arquivado pela Justiça após manifestação do Ministério Público, fato que motivou debates sobre a necessidade de aperfeiçoamento da legislação estadual.
Segundo defensores da proposta, a nova lei busca fortalecer os mecanismos de proteção animal e garantir maior efetividade na responsabilização dos envolvidos em situações de violência.
Além da aprovação da Lei Orelha, os deputados catarinenses também deram sinal verde a outros projetos durante a sessão. Entre eles está a criação do Museu Barão de Antonina, em Mafra, iniciativa voltada à preservação da memória histórica e cultural do município. Outro projeto aprovado institui o Dia Estadual da Valorização da Cultura Norte e Nordeste, a ser celebrado anualmente em 12 de outubro, reconhecendo a contribuição dos migrantes dessas regiões para a formação social e econômica de Santa Catarina.
