Alegando falta de transparência e a inexistência de canal que permita o controle social dos recursos públicos repassados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC), por meio do chamado Programa de Incentivo à Cultura (PIC), para projetos culturais catarinenses, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) confirmou decisão que suspende o PIC e determina que a FCC se abstenha de aprovar novos projetos culturais para o recebimento de apoio financeiro (processo @RLI-21/00674204).
Tais conclusões são resultado de levantamento realizado em 2021, no qual o Tribunal de Contas buscou identificar a disponibilidade da estrutura física, pessoal e sistemas de informação da Fundação para a implantação e operacionalização do PIC.
Considerando apenas o ano de 2023, segundo informações da FCC, foram aprovadas cartas de captação de 120 projetos, provenientes de 40 municípios catarinenses. Somadas, as cartas ultrapassaram R$ 60 milhões.
O problema, conforme constatado pela área técnica do TCE/SC, é que não há qualquer transparência sobre os critérios utilizados para a aprovação dos projetos, o destino dos recursos (pessoas físicas ou empresas), a execução dos projetos aprovados e, ainda, a divulgação das prestações de contas à sociedade dos valores repassados.
Renúncia fiscal
O incentivo proposto pelo PIC se dá por meio de renúncia fiscal do Imposto de Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ou seja, recursos de todos os contribuintes do imposto em Santa Catarina.
Desde 2021, o TCE/SC vem alertando a Fundação sobre a exigência legal de conferir transparência às transferências via PIC. Já em 2021, uma decisão cautelar havia determinado a suspensão dos repasses. A decisão acabou revogada depois que a FCC apresentou um cronograma para implantação de um sistema que permitisse o acompanhamento público dos repasses milionários.
O referido cronograma, no entanto, não foi cumprido. Considerando a transição do governo, foi prorrogado o prazo para as adequações. Posteriormente, uma nova data foi estabelecida, e, novamente, não houve o cumprimento do prazo. Um terceiro pedido de prorrogação foi apresentado, sem qualquer garantia de que haveria o seu cumprimento.
A segunda decisão suspendendo o Programa, confirmada pelo Plenário, em sessão virtual que se encerrou nesta terça-feira (2/4), surge após os sucessivos pedidos de prorrogação de prazos para adequação dos repasses, sem ação pela FCC que aponte para o atendimento à legislação quanto aos princípios da publicidade, impessoalidade e moralidade.
O Tribunal de Contas não desconhece a obrigação que tem o Estado de garantir a todos o pleno exercício dos direitos às fontes da cultura, além do dever de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais (art. 215 da Constituição); no entanto, a materialização de tais fundamentos fica comprometida diante da ausência de mecanismos de controle social da destinação e aplicação dos recursos financeiros envolvidos, resultado da ausência de transparência.
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