O empresário brusquense Danilo Visconti apresentou na tarde de hoje(13) uma denúncia formal à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), contra o Estado brasileiro. No documento, ele alega que o país estaria cometendo violações aos direitos humanos do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica, determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A denúncia, de 34 páginas, baseia-se nos artigos 7º, 8º e 25º da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e afirma que Bolsonaro é vítima de “prisão arbitrária” e de “lawfare político-jurídico” — expressão usada para descrever o uso estratégico de processos legais e decisões judiciais como instrumento de perseguição política. O termo, que combina as palavras law (lei) e warfare (guerra), é empregado quando se entende que o sistema de justiça estaria sendo utilizado para neutralizar adversários políticos, desgastar sua imagem pública ou restringir seus direitos por meio de ações judiciais e medidas processuais.
O texto cita decisões do ministro Alexandre de Moraes, relator do Inquérito 4995/DF e da Ação Penal 2668, que resultaram na imposição de medidas cautelares contra o ex-presidente, como a proibição de ausentar-se da comarca, o recolhimento domiciliar noturno, a proibição de uso de redes sociais e de contato com autoridades estrangeiras e outros investigados.
Essas medidas foram referendadas pela 1ª Turma do STF, por maioria de votos, com divergência do ministro Luiz Fux. De acordo com a denúncia, a defesa de Bolsonaro pediu a revogação das restrições em setembro, alegando que não há denúncia formal apresentada contra ele no Inquérito 4995/DF, mas o pedido foi negado em 13 de outubro pelo ministro Moraes. Na decisão, o magistrado justificou a manutenção das medidas pelo risco de fuga e por descumprimentos anteriores de determinações judiciais, além de mencionar a condenação de Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão no âmbito da Ação Penal 2668.
Visconti sustenta que a decisão representa uma afronta ao devido processo legal e acusa o STF de parcialidade. O texto menciona nominalmente os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Alexandre de Moraes, alegando que eles teriam relações de animosidade ou vínculos políticos com o atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, o que, segundo o denunciante, “tornaria nulos todos os atos jurídicos” contra Bolsonaro.
A petição enviada à OEA pede que a Comissão reconheça a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pelas supostas violações, determine a revogação imediata das medidas restritivas, promova uma investigação internacional sobre os atos do STF e recomende ao Brasil a restauração da liberdade e dos direitos políticos do ex-presidente. Visconti afirma que, diante da composição atual da Suprema Corte, não há possibilidade de reversão das decisões no âmbito nacional, motivo pelo qual recorreu à instância internacional.
A denúncia foi assinada digitalmente em Brusque (SC) e encaminhada à OEA. O caso ocorre em meio ao prosseguimento de investigações contra Bolsonaro e ex-integrantes de seu governo por supostos crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. Até o momento, o STF e o Ministério da Justiça não se manifestaram oficialmente sobre a denúncia encaminhada à Comissão Interamericana.
