Criação de CPI para apurar denúncias de possíveis irregularidades no Samae é rejeitada

O Requerimento nº 76/2022, de iniciativa da vereadora Marlina Oliveira (PT), foi rejeitado por maioria na sessão ordinária desta terça-feira, 29 de março. A iniciativa era de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis irregularidades relacionadas a denúncias de servidores e ex-servidores do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) a respeito de condutas praticadas na autarquia.

Segundo informações do requerimento, as denúncias – que já são alvo de um processo administrativo no Poder Executivo – envolvem comércio de drogas ilícitas nas dependências da autarquia e com uso de veículo oficial, ameaças e perseguições a servidores que denunciam irregularidades, jogatinas e consumo de bebidas alcoólicas por funcionários em horário de trabalho, servidores que dormem durante o expediente noturno, bônus salariais indevidos, entre outros.

Debate

Colocada em discussão, a proposição foi defendida por Oliveira na tribuna. Ela pontuou que as denúncias estão sendo investigadas pelo Ministério Público (MP-SC) e que o órgão arquivou apenas parte delas. Marlina ponderou que o pedido de CPI é uma entrega à comunidade. “Nós, vereadores e vereadora, temos a prerrogativa de fazer aquilo que a população não pode fazer. Este é o debate que tem de ser colocado aqui. Não podemos perder o foco e deixar as coisas irem para baixo do tapete”, declarou.

“Não podemos aceitar que, pelo fato de o MP-SC estar investigando, o Poder Executivo vai descansar, parar e não fazer o seu papel”, alertou. “Nem que seja na esfera moral, gente!”, exclamou a vereadora. “Acho que deveríamos estar discutindo aqui formas eficientes para que a gente pudesse, de fato, lidar com isso, oportunizar que ambas as partes, que todas as questões sejam colocadas. [A CPI] vai nos dar instrumentos pra que a gente possa ouvir e investigar essa questão”, disse, por fim.

Ivan Martins (União) reforçou que requerer uma CPI é um direito e uma obrigação do Poder Legislativo. “Mas, eu discordo de vossa excelência quando diz que os vereadores não querem que abra uma comissão parlamentar. Eu não ouvi isso de ninguém. Eu, pelo menos, sou favorável”, disse, ao se dirigir à Marlina.

O primeiro a se manifestar contra o pedido, Cassiano Tavares, o Cacá (Podemos), justificou que o MP-SC já está atuando no caso e arquivou parte das denúncias por falta de provas. “A última CPI no Brasil foi a da Covid. Foi o circo que nós vimos, um circo de governistas contra anti-governistas. Me diz o que foi falado de útil e resolveu a CPI da Covid? Foi um espetáculo”, avaliou. “Brusque não vai falar mais de nada, vai falar de CPI. E a gente tem muitas coisas importantes, urgentes, demandas importantíssimas”, complementou.

Nik Imhof (MDB) também justificou seu voto contrário pelo fato de as denúncias já estarem em investigação no Poder Judiciário. “O que a CPI faria? Ela faria esse levantamento, esse interrogatório que o MP-SC já está fazendo, inclusive, com as pessoas envolvidas na denúncia”, justificou. “Em relação ao que a vereadora comentou de que o prefeito não estaria atuando, muito respeitosamente, como a vereadora afirmou aqui, quem fez a ação administrativa foi por parte da Prefeitura. Tem uma investigação administrativa, tem um ato administrativo no Ministério Público e quem faz essa ação é o governo. Quem deu os poderes ao procurador [do município] de investigar alguém dentro da Prefeitura foi o prefeito”, argumentou.

“Temos várias formas de investigação nessa casa. Por comissões, pela CPI e por pedidos de informação”, iniciou André Batisti, o Déco (PL). “No ano passado, essa casa fez vários pedidos e alguns deles com resultados que terminaram no Ministério Público e na Controladoria do Município para apurar fatos. Esses, muito mais rápidos e com muito menos gastos para os cofres públicos, pois toda CPI tem custos”, explicou. Batisti citou ainda que apresentou, na mesma sessão, quatro pedidos de informação direcionados ao Samae, pelos quais investiga os fatos referentes ao pedido de CPI.

Contrários à criação da CPI sob a justificativa de que as denúncias já tramitam em investigação no Poder Judiciário ou estão sendo apuradas por outros meios, também se manifestaram os vereadores Ricardo Gianesini, o Rick Zanata (Patriota), Jean Pirola (PP), André Rezini (Republicanos), Natal Lira (DC), André Vechi (DC) e Alessandro Simas (sem partido). A iniciativa recebeu apenas três votos favoráveis, dos vereadores Ivan Martins, Marlina Oliveira e Rogério dos Santos (União).

Leia abaixo a proposição na íntegra:

Requerimento nº 76/2022 requer, com base no Art. 58, § 3º da Constituição Federal; na Lei Federal nº 1.579/1952, devidamente recepcionada pela Constituição Federal; no Art. 39, § 4º da Lei Orgânica do Município, e nos artigos 78, 80, 81 e 82 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, com vistas a investigar a suposta ocorrência de irregularidades na Autarquia SAMAE de Brusque, que desencadeou na abertura do Procedimento Administrativo (PGMB nº 07/2022). É de conhecimento de todos que o Procurador-Geral deste Município recebeu denúncias de diversos servidores e ex-servidores do SAMAE relacionadas à ocorrência de práticas irregulares no âmbito da Autarquia, envolvendo: – atos de mercancia de drogas ilícitas no interior da sede e uso de veículo oficial por servidor para tráfico destas; – ameaças e perseguições a servidores que denunciam as irregularidades; – realização de jogatinas, envio e consumo de bebidas alcoólicas durante horário de trabalho; – funcionários que dormem durante o expediente noturno; – recebimento de bônus salariais, horas extras e adicionais de forma indevida por alguns servidores, dentre outras situações. Por todo o exposto, resta clara a existência de interesse público na presente questão, pois a comprovação das irregularidades acima descritas vai de encontro a diversas legislações, especialmente ao Código de Ética do Servidor Público, que dispõe sobre as normas de conduta dos servidores públicos no exercício de suas funções, a qual deve se dar de forma compatível com a moralidade pública. Nesse mesmo sentido, há que se falar do desacato a princípios básicos da Administração Pública, como Moralidade, Legalidade e Impessoalidade, que caracteriza a necessidade urgente de investigação dos fatos narrados. Por estas razões, requer a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, para que esta Casa Legislativa possa apurar se houve ou não, por parte dos envolvidos, irregularidades conforme acima detalhado. Assim, por força do comando do art. 78, inc. II, § 1º do Regimento Interno da Câmara, solicitamos a formalização da Comissão com o número de 5 (cinco) membros, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 120 (cento e vinte) dias, apurar a suposta ocorrência das irregularidades na Autarquia SAMAE de Brusque, conforme acima descritas, as quais desencadearam na abertura do Procedimento Administrativo (PGMB nº 07/2022). Outrossim, solicitamos a disponibilização de um limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para custeio das despesas relacionadas.

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