A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (11), dois projetos de lei em redação final e acatou um veto parcial. Também foram aprovados requerimentos e moções.
O veto é referente ao Projeto de Lei 8695/2023, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que traz em seu texto a “disposição sobre a reserva de vagas às pessoas com Fibromialgia nos estacionamentos privados no município de Blumenau.” O veto parcial é vinculados aos artigos 2º e 4º, que fazem menção a documentação para uso e sanções infracionais, sendo posteriormente promulgado a lei no município.
Os Projetos de Decreto Legislativo 1396/2023 e 1397/2023, em Redação Final, são de autoria da Mesa Diretora e vinculados a Comenda Municipal do Mérito Duque de Caxias, homenageando os senhores Mateus Vieira de Goes Lindner e Marcos Roberto Walker.
VETO PARCIAL APROVADO
Veto Parcial ao Projeto de Lei 8695/2023, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS ESTACIONAMENTOS PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.”
PROJETOS APROVADOS EM REDAÇÃO FINAL
Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo 1396/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS AO SENHOR MATEUS VIEIRA DE GOES LINDNER”
Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo 1397/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS AO SENHOR MARCOS ROBERTO WALKER”
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 1274/2023, “providências ao Executivo Municipal, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão resolvidos os problemas relacionados a próteses dentárias na rede pública de saúde? Justificativa: existem casos como o de consulta e molde da prótese realizados em fevereiro, sem ainda existir perspectiva de entrega. Além de queixas de usuários que estão com prótese quebradas, que machucaram a boca, que tiveram a alimentação prejudicada, etc.”
Requerimento 1275/2023, “providências ao Ministério da Educação, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quais providências estão sendo tomadas para agilizar a federalização da FURB em Blumenau, com a criação da Universidade Federal de Blumenau e do Vale do Itajai, unificando a FURB e Campus da UFSC em Blumenau?”
Requerimento 1276/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será construída a ponte da Rua Alberto Puhler, no bairro Progresso?”
Requerimento 1277/2023, “providências à Secretaria de Estado de Segurança Pública e ao Comando do Corpo de Bombeiros, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizada a implantação de uma base do Corpo de Bombeiros, além da Grande Velha, para a qual há anos se reivindica, outra para região norte da cidade, nas proximidades das Tatutibas, na Itoupava Central e na Vila Itoupava, onde a distância das bases mais próximas afeta, de forma significativa, o atendimento de emergência, o tempo de resposta, e onde, muitas vezes, para o atendimento de combate a incêndios, chegam apenas para fazer o rescaldo? Justificativa: Blumenau é a 3° maior cidade de Santa Catarina, com quase 400 mil habitantes, e merece mais atenção, mais efetivo e mais investimentos.”
Requerimento 1278/2023, “providências à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada uma base do Corpo de Bombeiros e do SAMU na região da Grande Velha, em Blumenau? Justificativa: naquela região residem mais de 50 mil familías, que têm o atendimento prejudicado em muitas ocasiões, tanto pelo SAMU como pelo Corpo de Bombeiros, devido à distância do batalhão mais próximo, que fica localizado na Rua 7 de setembro, próximo ao centro da cidade. Em muitas ocasiões, quando ocorrem incêndios nas residências ou acidente de trânsito, o tempo de atendimento não é o esperado para uma situação emergencial, onde residem tantas famílias que pagam seus impostos e merecem uma melhor atenção nessa área.”
Requerimento 1279/2023, “providências ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, para que responda ao seguinte pedido de informação: Existem recursos federais disponíveis para implantação e criação da guarda municipal em Blumenau?”
Requerimento 1280/2023, “providências ao Governo Federal / MEC / FNDE / Ministérios dos Esportes, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão retomadas e concluídas as obras do Centro de Iniciação Esportiva Paulina Wagner em Blumenau?”
Requerimento 1281/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como está a situação da vacina contra a meningite em Blumenau? Até que idade está sendo feita a vacinação? Foi ampliada a idade para adolecentes, a exemplo de Indaial? “
Requerimento 1282/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será resolvido o problema do ITBI em Blumenau? Por que se cobra o imposto acima do valor realmente pago pelo imóvel, visto que o Supremo Tribunal De Justiça decidiu, recentemente, que o valor de referência é o da negociação e não de uma nova avaliação, que muitas vezes fica acima do valor pago de fato pelo contribuinte?
Justificativa: o valor do contrato é que deve ser aceito, e já existem denúncias de pessoas que se sentem lesadas pelo Município.”
Requerimento 1283/2023, “providências à CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será resolvido o problema das constantes quedas de energia elétrica na Rua Germano Kratz Neto e ruas adjacentes, no bairro Velha Grande?”
Requerimento 1284/2023, “providências à Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será resolvido o problema da falta de efetivo policial em Blumenau? Justificativa: conforme anexo, temos um policial para cada 1770 habitantes.”
Requerimento 1285/2023, “providências ao Governo Federal / Ministério das Cidades, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão repassadas as regras e aberto o sistema para inscrição dos municípios para o programa MCMV, objetivando a construção de moradias populares, casas e apartamentos para família em áreas de risco, sem lar, de baixa renda, na fila de espera por habitação em Blumenau?”
Requerimento 1286/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Já foi resolvido o problema elétrico na creche Contos e Cores, na R. Detlef Passig, n° 118? Justificativa: um incêndio atingiu a creche no dia 9/07, causado por conta de um curto-circuito na fiação elétrica.”
Requerimento 1289/2023, “providências ao Executivo municipal, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão iniciadas as obras de pavimentação e drenagem na Rua Emílio Alcântara Vianna, no bairro Velha Grande?”
Requerimento 1290/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será colocada uma lixeira coletiva na Rua Victor Ruediger, próximo ao nº 55, no bairro Velha Central?”
Requerimento 1291/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será colocada uma lixeira na Rua Erich Wilhelm Müller, no bairro Velha Grande, no final da rua de placa amarela, número 538?”
Requerimento 1292/2023, “providências à Claro, Vivoe Tim, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Quando serão implantadas torres de telefonia na região norte da cidade, nas imediações da Rua Wilhelm Knaesel Sênior, n° 1885, bairro Itoupava Central? Justificativa: na região há uma escola, além de inúmeras famílias que lá residem, que não têm acesso ao sinal da telefonia celular.”
Requerimento 1293/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada iluminação pública na praça de lazer na Rua José Seibt, no bairro Velha Central? Justificativa: recentemente foi instalada uma academia de ginástica ao ar livre; porém, à noite a insegurança é grande devido à falta de iluminação na praça.”
Requerimento 1294/2023, “providências ao Executivo Municipal / Sectretaria Municipal de Transito e Transportes, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possiblidade de fazer um estudo para implantar uma faixa elevada ou lombada eletrônica na rua Samuel Morse, próximo ao n° 900, no bairro Fortaleza? Justificativa: alta velocidade nesse local, onde vários acidentes que já ocorreram.”
Requerimento 1295/2023, “providências ao Deputado Federal Pedro Uczai, para que destine emenda parlamentar para aplicações na área da saúde em Blumenau, para a construção, reforma e ampliação de ESFs no município.”
Requerimento 1296/2023, “providências ao Ministério da Saúde, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será atualizada a tabela do Sistema Único de Saúde, que está extremamente defasada e prejudicando muito o atendimento à população brasileira, através do SUS, no atendimento diário e em todas as áreas?”
Requerimento 1297/2023, “providências à Secretaria de Estado de Saúde, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será renovado o repasse do valor de 2 milhões de reais para os hospitais Santo Antônio e Santa Isabel, em Blumenau?”
Requerimento 1298/2023, “providências ao Hospital Santo Antônio, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de, a exemplo do que já faz o Hospital Santa Isabel, ser realizado um programa para empréstimos de camas hospitalares para famílias carentes e com pessoas acamadas no município?”
Requerimento 1300/2023, “a constituição de Comissão Especial Temporária, em conformidade com o disposto nos artigos 66 e 67 do Regimento Interno, formada por representantes partidários com assento nesta Casa Legislativa, com prazo de duração dos trabalhos de 120 dias, podendo ser prorrogado, com a finalidade de constituir debates, acompanhar melhorias, avanços, investimentos, projetos na área do tratamento, recolhimento, reparação, reciclagem e trabalho com cooperativados do lixo em Blumenau.”
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 1307/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo para implantação de uma academia ao ar livre na Rua August Reinhold nº 45, no bairro Nova Esperança? Se a resposta for positiva, qual a estimativa para o início das obras? Caso contrário, este Vereador solicita que seja feito estudo e projeto. Justificativa: solicitado pela comunidade local. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 1330/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: quando será executado o projeto de implantação de canteiro e balizadores em frente a EBM Felipe Schimdt? Esta medida é importante para garantir mais segurança aos alunos, principalmente em períodos de entrada e saída da escola.”
VEREADOR(A) CARLOS WAGNER – ALEMÃO:
Requerimento 1308/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo para contenção ou reparo da sarjeta no início da Rua Ananias da Silva, no bairro Vorstadt, conforme foto anexa? Justificativa: existe a possibilidade de desbarrancamento do local, colocando em risco os moradores da região.”
Requerimento 1309/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o Memorando 04/2023, da SEPLAN/DPU, reiteramos o questionamento do Requerimento n° 144/2023 sobre as providências a serem tomadas sobre o imóvel localizado na Rua XV de novembro nº 41, o qual a Secretaria afirma ser um tombamento de nível municipal. Este Vereador solicita a informação de onde está registrado esse tombamento, e acontecendo o pior, como já aconteceu no imóvel localizado na rua Frederico Jensen, 3587, que resultou em queda do telhado enquanto ainda havia moradores no imóvel. A responsabilidade pela segurança pública é privada ou do poder público?”
VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:
Requerimento 1310/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto para ser implementada uma faixa elevada na Rua Cristiano Karsten, nº 1122, bairro Testo Salto? Se a resposta for positiva, este Vereador solicita que seja feito o estudo para tal demanda, visto que os pedestres, em especial as crianças da creche CEI Frei Silvério Weber, estão com muita dificuldade para atravessar a rua em segurança.”
Requerimento 1311/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existem câmeras de monitoramento do município onde seja possível visualizar o mastro com a bandeira do Brasil na Fonte Luminosa, no bairro Garcia? Caso exista, este Vereador solicita que seja identificado o responsável por furtar a bandeira do Brasil que recentemente foi instalada. Obs.: já temos um B.O. aberto: 2023092301795.”
Requerimento 1312/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão para manutenção da tubulação da Rua Paraná, no bairro Vorstadt? Em caso de negativo, este Vereador vem solicitar que seja realizada. Justificativa: moradores reclamam que, quando chove, a água escorre por toda rua, deixando a pista muito escorregadia.”
Requerimento 1313/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão para substituição da placa nominativa e também da troca do suporte de madeira por um poste de sinalização na Rua Paraná, bairro Vorstadt? Em caso negativo, este Vereador vem solicitar que sejam substituídas.”
Requerimento 1314/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão para implantação de faixa elevada na Rua São Bernardo, bairro Itoupava Norte? Em caso negativo, este Vereador solicita que seja analisada a viabilidade. Justificativa: moradores reclamam que é área escolar, com grande movimentação de crianças por toda a rua.”
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 1317/2023, “providências à CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe planejamento para realizar manutenção no poste localizado na Rua Carlos Haag, em frente ao número 61, no bairro Fortaleza? Justificativa: o poste em questão necessita de manutenção, já que está desnivelado e oferece risco de cair, o que expõe os moradores a perigo.”
Requerimento 1318/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação às obras realizadas na EBM Bilíngue Prof. Fernando Ostermann, situada no bairro Boa Vista: Qual o valor gasto na construção da cerca que está sendo instalada ao entorno da escola em questão?”
VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Requerimento 1315/2023, “providências à CELESC, para que realize corte de árvore na Rua Helmuth Goll, n° 111 – Progresso. Justificativa: a pedido da comunidade, pois os galhos estão atingindo a rede elétrica. Obs. 1: mais informações, com o gabinete do Vereador Maurício Goll ou Assessoria. (47) 3231-1598.”
Requerimento 1316/2023, “providências à CELESC, para que realize poda de árvores na Rua Helmuth Goll, n° 35, no Bairro Progresso. Justificativa: a pedido da comunidade, pois os galhos estão atingindo a rede elétrica. Obs. 1: Mais informações com o gabinete do Vereador Maurício Goll ou Assessoria. (47) 3231-1598.”
MOÇÕES
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Moção 174/2023, “Moção de apelo à Câmara Municipal de Florianópolis, para que tome todas as medidas possíveis e encaminhamentos às devidas autoridades, no sentido de que sejam apuradas as graves ameaças de morte feitas à vereadora Carla Ayres, algo inaceitável e que merece o rigor de lei. Bem como providências com relação à segurança da vereadora.”
VEREADOR(A) GUSTAVO DE OLIVEIRA – GUGU:
Moção Louvor 178/2023, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao IPC – Instituto de Parapsicologia Clínica, pelos relevantes serviços prestados a comunidade. Cota do vereador autor referente ao mês de julho. “
VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:
Moção Louvor 176/2023, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Alexandre Pereira, pelos seus 25 anos de atuação na área da Comunicação. Cota do vereador autor referente ao mês de novembro.”
Moção Louvor 177/2023, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Instituto S&S Escola Técnica Profissionalizante LTDA, pelos relevantes serviços prestados na área de educação no munícipio de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de dezembro.”
