A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização analisou na reunião desta terça-feira (1) nove projetos de lei, quatro emendas, um projeto de decreto legislativo e um substitutivo global a projeto de lei. Todas as propostas receberam pareceres favoráveis, com exceção do Substitutivo Global 1/2021 ao Projeto de Lei Complementar 1980/2021.
O Substitutivo Global, de autoria do vereador Marcos da Rosa (Democratas), pretende isentar do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU os imóveis que sejam cedidos por comodato ou alugados, comprovados por documentação, onde estejam instalados templos religiosos de qualquer culto. A proposta recebeu dois votos contrários, dois votos favoráveis e um vereador se absteve de votar. A matéria segue tramitando nas demais comissões permanentes da Casa, com a observação do parecer contrário da Comissão de Finanças, antes de ir à votação no plenário. A emenda modificativa ao substitutivo, que determina que a legislação entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, recebeu parecer favorável.
Foram retirados para vistas dos vereadores o Projeto de Resolução 596/2021, de autoria da Mesa Diretora, e o Projeto de Lei 8288/2021, de autoria do Poder Executivo.
Parecer Favorável:
Projeto de Decreto Legislativo 1269/2021, de autoria da Comissão de Finanças – vereadores Carlos Wagner – Alemão, Ailton de Souza – Ito, Gilson de Souza, Marcos da Rosa, Pradelino Moreira da Silva, que “APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.”
Emenda Modificativa 1/2021, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que “EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO GLOBAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 1980/2021.” vinculado ao Substitutivo Global 1/2021, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que “ACRESCENTA ARTIGO 227-F À LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007. ” vinculado ao Projeto de Lei Complementar 1980/2021, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA IGREJAS OU TEMPLOS DE QUALQUER CULTO QUE FUNCIONEM EM IMÓVEIS CEDIDOS OU ALUGADOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. “
Emenda Modificativa 1/2021, de autoria do vereador Ailton de Souza – Ito, que “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 5º.”, do(a) Projeto de Lei Complementar 2008/2021, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE BLUMENAU – RENOVAR SAMAE 2021. “
Emenda Supressiva 2/2021, de autoria do vereador Ailton de Souza – Ito, que “SUPRIME A REDAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 4º.”, do(a) Projeto de Lei Complementar 2008/2021, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE BLUMENAU – RENOVAR SAMAE 2021. “
Projeto de Lei Complementar 2008/2021, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE BLUMENAU – RENOVAR SAMAE 2021.
Projeto de Lei Complementar 2010/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA EXERCÍCIO NA 3ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE BLUMENAU.”
Emenda Modificativa 1/2021, de autoria do vereador Alexandre Matias, que “EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 8.262/2021” ao Projeto de Lei 8262/2021, de autoria do vereador Alexandre Matias, que “DENOMINA DE JOÉL GONÇALVES DE MENEZES, PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VELHA.”
Projeto de Lei 8262/2021, de autoria do vereador Alexandre Matias, que “DENOMINA DE JOÉL GONÇALVES DE MENEZES, PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VELHA.”
Projeto de Lei 8285/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A OUTORGAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PARA USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO EXCLUSIVA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE TURÍSTICO “CITY TOUR OFICIAL”, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU (SC), NA FORMA QUE ESPECIFICA.” urgente
Projeto de Lei 8286/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A OUTORGAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO TERMINAL URBANO DE PASSAGEIROS NORTE, NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL, PARA EXPLORAÇÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA.”
Projeto de Lei 8291/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.658, DE 10 DE JULHO DE 2001, QUE “AUTORIZA A VENDA E POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.”.”
Projeto de Lei 8292/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.894, DE 17 DE MAIO DE 2002, QUE “AUTORIZA A VENDA E POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.”.”
Projeto de Lei 8293/2021, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESCOTEIRO DO MAR RICARDO SCHMIDT.”
Projeto de Lei 8297/2021, de autoria do vereador Emmanuel Santos – Tuca, que “REVOGA A LEI Nº 3.689, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989, que “INSTITUI A TAXA DE FOMENTO AO TURISMO, CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE ENQUADRAMENTO E ASSESSORAMENTO AO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” “.
Parecer Contrário:
Substitutivo Global 1/2021, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que “ACRESCENTA ARTIGO 227-F À LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007. ” vinculado ao Projeto de Lei Complementar 1980/2021, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA IGREJAS OU TEMPLOS DE QUALQUER CULTO QUE FUNCIONEM EM IMÓVEIS CEDIDOS OU ALUGADOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. “
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