A Comissão Especial de Ética e Decoro Parlamentar que analisou denúncia apresentada à Câmara Municipal contra a vereadora Marlina Oliveira Schiessl (PT) pelo ex-presidente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), Luciano Camargo, considera que ela “ocorreu em excesso, tendo comportamento incompatível com o decoro e ética parlamentar” e extrapolou “a imunidade parlamentar” ao falar, na tribuna da Câmara, em 15 de março, das suspeitas de corrupção que pesavam sobre servidores da autarquia e eram, então, noticiadas pela imprensa, oportunidade em que chegou a sugerir a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apuração dos fatos. As conclusões se embasaram em dispositivos do Regimento Interno da Câmara e na Lei Orgânica do município e constam em relatório final publicitado na sessão ordinária desta terça-feira, 16 de agosto.
O documento recomenda ao presidente do Poder Legislativo que aplique à parlamentar, em reunião plenária, após votação do relatório pelo plenário, a penalidade de censura, por sete dias, “devendo, na sequência, contar ementa da decisão no átrio da Câmara”, por igual período. Antes que qualquer medida seja tomada, no entanto, o relatório precisa entrar na pauta de votações e ser submetido à deliberação dos vereadores em sessão ordinária.
Alegações da defesa
Os vereadores da Comissão de Ética rejeitaram as argumentações da defesa da vereadora, que se amparou principalmente em dois aspectos para pleitear o arquivamento da denúncia: a ilegitimidade de Camargo para representar o Samae e a imunidade parlamentar, garantia constitucional que torna os legisladores “invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município”.
A defesa alegou, ainda, que tal garantia forneceria “a independência e a proteção necessárias” ao desempenho das funções da vereança”, a fim de que o representante popular “possa opinar, discursar e votar com inteira liberdade, sem pressões, nem constrangimentos que possam ser eventualmente provocados por adversários políticos”. Além disso, citou que Marlina “limitou-se a narrar denúncias feitas por terceiros”, coletadas em processo administrativo realizado pelo procurador-geral do município, Edson Ristow, e assim o fez ao discursar na tribuna da casa legislativa.
Integrantes da comissão
Compõem a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, Deivis da Silva (MDB) e Rogério dos Santos (Republicanos), nas funções de presidente e relator, respectivamente, Jocimar Santos (DC), como vice-presidente, Ivan Martins (Republicanos) e Norberto Laurindo, o Beto Piconha (Podemos). Os cinco assinaram o relatório final dos trabalhos, que tiveram início em abril a partir do aceite da queixa assinada por Camargo pelo corregedor do Legislativo, André Vechi (DC).
