A Câmara Municipal de Brusque deu início a tramitação do projeto de emenda a Lei Orgânica Municipal (LOM) nº2/2021 que inclui o artigo 49-A na Lei Orgânica Municipal de Brusque, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
Em outras palavras, o que se propõe com a emenda é que cada vereador tenha um valor de recursos que ele mesmo possa destinar para projetos, obras ou instituições, a exemplo da Assembleia Legislativa, aonde cada deputado estadual tem uma cota que pode destinar ao município que definir. No caso dos vereadores, as emendas seriam destinadas no âmbito local.
Esses recursos viriam de 1,2% da receita corrente líquida do município e 0,6% deste montante devem ser destinados a ações de serviços públicos e saúde. O projeto é de autoria do Vereador Deivis da Silva (MDB) e tem aceitação da maioria dos parlamentares, que co-assinaram o documento.
Segundo o projeto, a receita corrente liquida constante na LOA para 2021 foi de cerca de R$ 470 milhões e, por esse parâmetro, os vereadores poderiam fazer emendas de mais de R$ 5,6 milhões, o que deixaria cada vereador o montante de R$ 376 mil para fazer emendas junto a comunidade.
De acordo com Deivis, a importância do projeto está em “dar uma participação mais efetiva da Câmara Municipal, por cada um dos vereadores, no que diz respeito a gestão do recurso político municipal, porque através de uma emenda a Constituição Federal lá em 2015, possibilitando que Estados e municípios possam aplicar emendas parlamentares, isso mostra que os vereadores, que são legítimos representantes comunitários, cada um da sua região, poderá com a aprovação desse projeto de lei, também fazer emendas impositivas em nível de município. Quero deixar claro que projeto que esse projeto não vai onerar em nada o executivo além do que já está sendo utilizado pela prefeitura”, afirma.
O projeto deu entrada e foi baixado as comissões da Câmara para análise e posterior voto em plenário, o que deve ocorrer em cerca de 30 dias, segundo o autor do projeto.