A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária desta quinta-feira (21), dois projetos de lei e um projeto de resolução em segunda votação, além de três projetos de lei e um projeto de decreto legislativo em redação final. Os vereadores ainda aprovaram em única votação o Relatório Final da Comissão Legislativa Temporária Especial de Acompanhamento a Municipalização do Centro Esportivo Bernardo Werner – SESI, instituída pela Resolução da Mesa Diretora nº 3615/21.
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Durante a sessão, o líder do governo, vereador Marcelo Lanzarin (PODE), solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei Complementar 8418/2021. A matéria foi incluída na Ordem do Dia após a realização das reuniões da CCJ, Comissão de Finanças e Comissão Mista. O projeto concede auxílio financeiro a entidades no valor total de R$ 190 mil. O projeto foi aprovado em segunda votação na sessão ordinária e em redação final na sessão extraordinária, e agora segue para sanção do prefeito.
Proteção e Bem-Estar Animal
Um dos projetos aprovados em segunda votação foi o Projeto de Lei Complementar 2046/2021, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro (PODE). O projeto altera a lei que “Institui o Código de Proteção e Bem-Estar Animal para proibir expressamente a utilização de coleira de choque e enforcador pontiagudo em animais.
O projeto especifica que é considerada coleira de choque toda coleira eletrônica ou de eletricidade estática, que emite descarga elétrica acionada por controle remoto ou automaticamente com a finalidade de limitar e controlar o comportamento dos cães. Também prevê que é considerado enforcador pontiagudo toda coleira com pontas ou garras de metal acopladas com a finalidade de limitar e controlar o comportamento dos cães.
Na justificativa de voto, a vereadora autora assinalou que infelizmente a coleira de choque ainda é vendida. “Recebi um vídeo mostrando um animal utilizando essa coleira, e posso dizer que é desumano fazerem isso com os animais. A coleira inibe não só o latido, mas impede o animal de expressar dor, pelo medo causado por esse produto. É uma situação de maus tratos que agora entrará dentro do Código de Proteção Animal. Existem outros mecanismos de maus tratos, mas agora vamos dar atenção a essa para que não seja mais utilizada contra os animais”, frisou.
O projeto precisa ser votado em redação final na Casa antes de seguir para sanção do prefeito.
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