A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta quinta-feira (28), cinco projetos de lei em redação final e quatro projetos de lei em segunda votação. Os vereadores ainda acataram um veto do Executivo, além de aprovarem 14 requerimentos.
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Durante a sessão o líder do governo, vereador Marcelo Lanzarin (Podemos) solicitou a conversão para o regime urgentíssimo ao trâmite dos projetos de lei 8404/2021, 8421/2021, 8422/2021 e 8427/2021, todos de autoria do Executivo. Segundo Lanzarin, as matérias tratam de abertura de créditos adicionais em várias áreas importantes, repasses de custeio para entidades, além de recursos para a Secretaria de Saúde e para o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí – CISAMVI, através do qual será feita capacitação de vacinadores.
Os projetos foram incluídos na Ordem do Dia após serem analisados em reuniões extraordinárias da CCJ, Comissão de Finanças e Comissão Mista. As matérias foram aprovadas em segunda votação, na sessão ordinária, e em redação final, na sessão extraordinária.
Veto
O veto acatado pelos vereadores foi o Veto Total ao Projeto de Lei 8295/2021, de autoria do Vereador Gilson de Souza (Patriota), que pretendia autorizar o Poder Executivo a “fornecer permissão de uso nas unidades escolares e centros educacionais da rede pública municipal de ensino, para exploração comercial de publicidade”.
A proposta era fornecer permissão do uso da parte externa dos muros ou grades das unidades escolares e centros educacionais da rede pública municipal de ensino, para exploração comercial de publicidade pela iniciativa privada, mediante o fornecimento, implantação e a manutenção de sistema de segurança predial e patrimonial.
Ao discutir o veto, o vereador autor do projeto lembrou que o projeto passou pela CCJ com parecer jurídico favorável, porém a Procuradoria do município apontou parecer contrário. “A prefeitura diz que é questão de entendimento. A impressão que eu tenho é que o município não quer fazer parcerias público-privada. Ou subentende-se que depois pode vir projeto do Executivo fazendo essas parcerias, incluindo nossos projetos. Que bom que nossos projetos têm provocado o Executivo a se movimentar. Mas é triste porque dessa forma acaba não dando valor aos autores do projeto e a essa Casa Legislativa”, assinalou, pedindo apoio na derrubada do veto.
O líder do governo, vereador Marcelo Lanzarin, frisou que a Procuradoria do Município fez uma série de apontamentos de proposições da mesma espécie que receberam parecer de inconstitucionalidade por ferirem a iniciativa exclusiva do Executivo. Acrescentou que a proposta suscitou a discussão no Executivo, que vem tratando dessa possibilidade de forma inclusive mais ampla, em outras estruturas do Poder Público. “A proposta é interessante, legítima, e levou a prefeitura à discussão de regulamentá-la através de projeto de lei de autoria do Executivo para contemplar inclusive outras áreas”, disse, pedindo o acatamento do veto por conta do parecer da Procuradoria do município.
Na justificativa de voto o vereador Bruno Cunha (Cidadania), esclareceu que embora as questões jurídicas tenham muitas dúvidas, o vereador autor utilizou a nomenclatura autorizativa, e o parecer na Câmara foi favorável, uma vez que os vícios foram sanados. Disse que por esses motivos votou contrário ao veto. Ainda acrescentou que é importante que o Executivo construa melhor as propostas vetadas e posteriormente encaminhadas à Câmara com aqueles que trouxeram essas ideias. “É uma questão de justiça com o Legislativo e respeito com os vereadores que estão defendendo as propostas”.
O vereador Jovino Cardoso (SD), que subscreveu o projeto, disse que em um levantamento prévio foram identificadas 147 unidades escolares onde essa proposta poderia ser aplicada, e que se ampliado a outros espaços do Executivo, poderiam ser mais de 300 áreas em que a prefeitura poderia ser beneficiada através das parcerias público-privadas. Afirmou também que espera que o projeto do Executivo com esse mesmo teor possa vir à Câmara ainda neste ano.
O veto foi acatado por 9 votos favoráveis e 4 votos contrários. O projeto foi enviado ao arquivo.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei 8404/2021, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.
Projeto de Lei 8421/2021, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO.
Projeto de Lei 8422/2021, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Projeto de Lei 8427/2021, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
Projeto de Lei Complementar 2055/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 836, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO – COPLAN E O FUNDO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO – FMPU”.
Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei 8388/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N. 174, DE 15 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO”, com emenda nº 1 incorporada.
Projeto de Lei 8412/2021, de autoria da vereadora Teresinha Aparecida Cardoso, que ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 33 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA DA LIBERDADE DE CÁTEDRA”.
Projeto de Lei 8413/2021, de autoria da vereadora Teresinha Aparecida Cardoso, que ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA DA CIÊNCIA NA ESCOLA”.
Projeto de Lei 8414/2021, de autoria do vereador Rolf Bublitz, que DENOMINA DE “CAMPO MUNICIPAL RICARDO BELZ”, O CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL.
Veto acatado:
Veto Total ao Projeto de Lei 8295/2021, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER PERMISSÃO DE USO NAS UNIDADES ESCOLARES E CENTROS EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE PUBLICIDADE”, de autoria do Vereador Gilson de Souza”
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