Nesta quinta-feira (8), a Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou cinco projetos, sendo dois projetos de lei em redação final e três projetos de decreto legislativo em única votação. Também foram aprovados dois requerimentos.
Os dois projetos aprovados em redação final autorizam o Executivo a outorgar escritura pública de compra e venda de imóvel pelo Programa Habitacional para Atendimento à População de Baixa Renda. Ambos seguem, agora, para sanção do Prefeito Municipal.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei 8580/2022, que “AUTORIZA A OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ALIENADO PELO PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO”.
Projeto de Lei 8581/2022, que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXXVI DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.658, DE 10 DE JULHO DE 2001, QUE ‘AUTORIZA A VENDA E POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA”.
Projetos aprovados em única votação:
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.346/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO ‘PROFESSOR RUBENS FREDEL’ À SENHORA SULAMITA MUNIZ DUARTE”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.348/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO ‘PROFESSOR RUBENS FREDEL’ À SENHORA JOSIANE TANCON.”
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.349/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO ‘PROFESSOR RUBENS FREDEL’ À SENHORA JAMILE JAROUJ RAHAL”.
REQUERIMENTOS
Requerimento 1075/2022, “providências à CLARO, à OI, à TIM e à VIVO, para que efetuem melhoria de sinal de telefonia e celular na região da Rua Erechim, no bairro Garcia”.
Requerimento 1076/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão construídas as calçadas na lateral da Rua José Reuter, a partir da Capela Nossa Senhora Aparecida? Justificativa: trata-se de área pública pertencente ao munícipio, o qual deve dar o exemplo em construir as calçadas para que também possa exigir que os demais proprietários de locais sem as calçadas também façam as suas”.
Um projeto que trata sobre inclusão passa pelas Comissões de Educação, Transportes e Turismo
As Comissões de Educação, Transportes e Turismo analisaram, nas reuniões realizadas na manhã desta quinta-feira (8), o Projeto de Lei 8573/2022, que já havia passado na CCJ e na comissão de Finanças na última terça-feira (6).
A proposta “determina a afixação de placas em Braille nos edifícios utilizados pela administração pública municipal, indicando corredores, portas e entradas de salas e gabinetes ou locais de circulação de pessoas”. A matéria recebeu parecer favorável das três comissões e está pronta para votação em Plenário.
