Câmara autoriza Prefeitura a receber terreno particular no Zantão

Área de 1.720 m2 servirá à regularização e oficialização da via pública ZT-002


Durante a sessão ordinária desta terça-feira, 21 de maio, os vereadores aprovaram, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 13/2019, de origem executiva, que autoriza o Poder Executivo a receber, sob a forma de doação, um terreno situado no bairro Zantão.

A administração municipal informou que a área a ser doada é de propriedade de Sandro de Mello e possui 1.720 m2. O espaço servirá à regularização e oficialização da via pública identificada como ZT-002 e está localizado na parte inicial desta. O imóvel está registrado no Livro 2-A, matrícula 32.478, do Ofício de Registro de Imóveis.
O vereador Ivan Martins (PSD) ocupou a tribuna para destacar o papel do Poder Legislativo nesse tipo de procedimento: “Para a sociedade entender, a Prefeitura não pode receber nenhuma doação e nem alienar bens sem autorização da Câmara de Vereadores. O Executivo vai receber esse imóvel porque não pode fazer obra em cima de uma via particular”, explicou.

O projeto recebeu pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Legislação e Redação (CCLR) e Serviços Públicos (CSP), e ainda precisa passar por segunda discussão e votação do plenário antes de ser encaminhado para a sanção do prefeito Jonas Oscar Paegle (PSB).

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