A Câmara Municipal de Brusque aprovou nesta terça-feira, 29 de novembro, por sete votos favoráveis e quatro votos contrários, pedido de vistas feito pelo vereador Jean Pirola (PP) ao Projeto de Lei Ordinária nº 82/2022, que dispõe sobre a prioridade de vagas nos Centros de Educação Infantil (CEIs) de Brusque para crianças de zero a três anos cujas mães ou cuidadoras tenham sido diagnosticadas com câncer ou estejam em tratamento contra a doença. A proposta é de autoria da vereadora Marlina Oliveira (PT).
“Concordo plenamente com a ideia, porém, algumas situações me chamaram a atenção. Primeiro, o projeto não faz menção à lei da Fila Única, na questão de revogá-la ou modificá-la. São duas leis que vão correr em separado. Qual que vai prevalecer?”, questionou Pirola sugerindo o alinhamento do PL à legislação em vigor.
“O segundo ponto é que a [proposta de] lei é genérica, fala apenas da situação ‘câncer’, mas existem vários tipos, etapas, formas. Até aonde vai a necessidade de quebrar uma fila da qual toda a comunidade – pobre, rico, milionário – faz parte, sem ter critérios?”, indagou o parlamentar, ponderando que quadros de AVC (acidente vascular cerebral) e depressão pós-parto são outras condições que tendem a prejudicar os cuidados necessários às crianças.
O vereador solicitou, então, que sejam explicitados no texto os critérios a serem obedecidos pela administração pública na aplicação da nova lei, como, por exemplo, os vínculos de parentesco entre a criança e seu cuidador que seriam considerados, e levantou a possibilidade de que o direito previsto no PL seja extensivo a filhos de homens diagnosticados com câncer.
Conforme disposto no Regimento Interno da casa legislativa, o prazo máximo para vistas é de 48 horas. Assim, o projeto deve ser apreciado em primeira discussão e votação na próxima sessão ordinária, dia 6 de dezembro.
O que diz a autora
Na mesma reunião, Marlina contra-argumentou algumas das colocações de Pirola e defendeu a aprovação do projeto. “Independente do grau, quando o câncer acomete uma mulher, ele a submete a um tratamento intenso, seja de quimioterapia ou radioterapia. A doença faz com que esta mulher esteja vulnerável”, disse. “A partir do diagnóstico, a sua vida é totalmente alterada e há estimativas de que essas alterações implicam na vida das mulheres e de suas famílias, de maneira imediata e densa, pelo menos até o primeiro ano do tratamento”, emendou.
“Eu gostaria que a gente não precisasse de projetos como esse, que fazem uma reserva, mas, em nosso município, há uma fila de espera nas creches de quase duas mil crianças”, prosseguiu. “Outro dado importante é que Brusque tem uma fila de espera de mais de 500 mulheres para fazer o exame de mamografia. A gente percebe que é necessária a nossa atenção e, mais do que isso, a nossa atuação como vereadores”.
A vereadora explicou que o PL nº 82/2022 recebeu a alcunha de Alessandra Heckert em homenagem a uma profissional da rede municipal de Educação que faleceu em decorrência de um câncer de mama em 2020. À época do tratamento, Alessandra enfrentou dificuldades para cuidar de seu bebê. Ela tinha, então, 30 anos. “Uma de suas lutas era justamente esta: atuar no sentido de conscientizar as pessoas sobre o quanto a mulher, ou a cuidadora, fica abatida quando está diante de uma situação como essa”.
Marlina acrescentou que estudará os tópicos apontados pelo vereador e concluiu: “No nosso país, as mulheres precisam estar em prioridade porque somos a maioria da população. Em segundo lugar, somos aquelas que chefiam as famílias. Em terceiro lugar, estatisticamente, quando as mulheres estão em processo de adoecimento, muitas vezes, elas não têm o amparo de um companheiro. E, para finalizar, muitas vezes, a questão econômica da sua família é diretamente afetada quando a mulher adoecida precisa se retirar do mercado de trabalho. É por isso que temos que ter políticas públicas e legislações que amparem as mulheres. Isso não é sobre questão partidária, não é sobre questão ideológica, é sobre melhorar a vida da maior parte da população brasileira, que são as mulheres e as suas crianças”.
