Chuvas: Botuverá declara situação de emergência


A prefeitura de Botuverá declarou na noite deste domingo (8) situação de emergência em virtude das fortes chuvas dos últimos dias. O decreto nº 3.191/2023 foi publicado no diário oficial do município e tem validade de 180 dias.

Confira:

Declara situação anormal, caracterizada como situação de emergência, no Município de Botuverá/SC, tendo em vista evento adverso natural, por chuvas intensas na região e estabelece outras providências.

Publicidade

O Prefeito do Município de Botuverá, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais lhe confere o inciso VII do art. 73 da Lei Orgânica do Munícipio e, CONSIDERANDO o Decreto n.º 298, de 6 de outubro de 2023, publicado pelo governo do Estado de Santa Catarina que declarou situação anormal, provocada por desastre meteorológico e caracterizada como situação de emergência, neste Município;

CONSIDERANDO as previsões meteorológicas e os acumulados dias de chuva expressiva, com a elevação do nível do Rio Itajaí-Mirim para quotas além de seu nível regular volumosas precipitações ocorridas na região;

CONSIDERANDO que, como consequência desse volume de chuvas e da inundação, ocorrem inúmeros e significativos danos e prejuízos ao patrimônio público e particular, mais especificamente decorrente dos diversos pontos de encostas das estradas do Município;

CONSIDERANDO a ocorrência de alagamentos e os deslizamentos já existentes e as comunidades (bairros) isoladas no Município;

CONSIDERANDO, a necessidade de se estabelecer uma situação jurídica especial que permita o atendimento às necessidades temporárias de excepcional interesse público, restabelecimento de serviços essenciais e à recuperação das áreas atingidas;

DECRETA:
Art. 1º Fica decretada situação anormal, provocada por desastre meteorológico e caracterizada como situação de emergência, no município de Botuverá/SC.

I – Penetrar nas casas para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Art. 5º Nos termos do art. 24, inciso IV da Lei 8.666/93, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 6º De acordo com o artigo 167, § 3º da Constituição Federal e o parágrafo 3º, art. 156 da Lei Orgânica, é admitida ao Poder Público em Situação de Emergência a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 08 de outubro de 2023, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, não podendo ser prorrogado.

Botuverá/SC, 08 de outubro de 2023.

Comentários


Os comentários serão analisados pelo editor do site e podem ser excluídos caso contenham conteúdo discriminatório, calunioso ou difamador. O nosso objetivo é promover a discussão de ideias entre os internautas. Esteja ciente que comentando aqui você assume responsabilidade pela sua opinião.