A Câmara de Blumenau aprovou na sessão desta terça-feira (31) um projeto de lei em redação final e dois projetos de lei em segunda discussão. Os vereadores aprovaram também 28 requerimentos e três moções em votação englobada. Uma moção foi de repúdio ao discurso de um deputado estadual na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
Uma das propostas aprovadas em segunda votação é o Projeto de Lei Complementar 2036/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha, que acrescenta inciso à Lei Complementar Nº 1054/2016, o Código do Bem Estar Animal, impedindo que condenados pelo crime de maus-tratos adotem animais do Centro de Prevenção e Recuperação de Animais Domésticos de Blumenau (Cepread).
O vereador autor defendeu o projeto, ressaltando que a legislação seria pioneira no Brasil. Relatou que em 2019 foram multadas 19 pessoas por abandono ou maus tratos; 31 penalizados em 2020 e neste ano já foram condenadas 20 pessoas.
Lembrou que infelizmente por um lado há 70 pessoas já condenadas na cidade, após devida e ampla defesa, sendo que outras 50 denúncias estão sendo averiguadas, e que do outro existem 100 animais no Cepread disponíveis para adoção.
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