Aposentados e pensionistas, que recebem até três salários mínimos, não precisam mais apresentar documentação a cada dois anos para renovar o benefício de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A medida beneficia cerca de 9 mil contribuintes.
O Projeto de Lei Complementar nº 18/2019, que desobriga a apresentação bienal de documentação foi aprovado pela Câmara de Vereadores em primeira discussão e votação. De origem Executiva, ele revoga e acrescenta artigos à Lei Complementar nº 34/1994, que institui o Código Tributário do município.
“A partir de agora quem já está com benefício concedido não precisa vir mais na Prefeitura para renovar. Essa renovação será automática. A Prefeitura vai publicar no site da Secretaria da Fazenda um rol de todos os beneficiados. Quem se aposentou a partir desse ano e ainda não pediu benefício, aí sim deve procurar a Secretaria da Fazenda, uma única vez, com os documentos”, explica o diretor geral da Secretaria da Fazenda, Guilherme Ouriques.
De acordo com ele, trata-se de uma mudança simples para acompanhar os novos tempos, mas que trará benefícios tanto para os contribuintes quanto para os servidores da Secretaria da Fazenda. “A Secretaria busca sempre por mais transparência, mais simplificação e menos burocracia. Da maneira que vinha sendo feito estávamos causando um transtorno para o aposentado, que precisava apresentar os documentos de dois em dois anos, e para o atendimento da Secretaria da Fazenda, que acabava ficando abarrotado por conta desses repetitivos atendimentos”, avalia.
O diretor destaca a Secretaria da Fazenda possui outras formas de averiguar a concessão do benefício aos aposentados e pensionistas, para resguardar o Poder Público e não conceder benefícios indevidos.
“Chegamos a conclusão que com as informações que temos acesso temos mais meios de comprovar se o benefício é passível de ser mantido ou não, do que o beneficiário vindo apresentar a documentação. Isso porque, nós conseguimos cruzar uma série de dados no nosso sistema e concluímos que conseguimos fazer um controle interno muito mais rápido, com menos energia, já que diminuímos os atendimentos e focamos o trabalho em poucos servidores”, ressalta.
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