Alteração em lei garante diferenciação salarial entre professores ACTs com níveis de escolaridade distintos

Vereadores reunidos em sessão ordinária nesta terça-feira, 1º. Foto: Aline Bortoluzzi/Imprensa Câmara Brusque.

Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 1º de fevereiro, a Câmara Municipal de Brusque aprovou, em discussão e votação únicas, e por unanimidade, adequações propostas pelo Executivo à Lei nº 4.442/2021, que estabeleceu condições e prazos para admissão de servidores em caráter temporário (ACTs) no âmbito do município. A mudança mais significativa é a inclusão do parágrafo 8º-A para prever que os salários dos profissionais contratados para os cargos de professor e coordenador pedagógico serão fixados conforme o estabelecido no Estatuto do Magistério dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 146/2009), que diferencia quatro níveis de vencimentos de acordo com a escolaridade do trabalhador: Licenciatura Plena (nível I), Especialista (nível II), Mestre (nível III) e Doutor (nível IV).
Num parecer conjunto, as comissões legislativas de Constituição, Legislação e Redação (CCLR), Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF) e Serviços Públicos (CSP) manifestaram-se pela regularidade da matéria, formalizada por meio do Projeto de Lei nº 2/2022.

Vereadores opinam
“Essa emenda é necessária visto que todos seriam igualados, independentemente dos títulos. Acho que seria um desmérito para aqueles que tanto se esforçaram e fizeram suas capacitações”, afirmou Jean Pirola (PP), que se encontrava licenciado à época da votação do projeto da Lei nº 4.442/2021. Ele disse ainda que teria sido contrário à iniciativa do governo se estivesse em plenário naquela oportunidade, no último dezembro, por discordar que professores sejam privados do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) sob a justificativa de contenção de gastos públicos. O fim do depósito do FGTS para os ACTs está entre as novidades trazidas pela lei, a qual prevê que essas contratações se deem pelo Regime Administrativo Especial, e não mais pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Rogério dos Santos (DEM) acompanhou o posicionamento de Pirola e criticou o prefeito Ari Vequi (MDB): “É uma vergonha tirar garantias que professores e profissionais de saúde [também alcançados pelas contratações temporárias] conquistaram ao longo de diversas administrações. Como professor, eu não poderia votar a favor [do Projeto de Lei Ordinária nº 122/2021, que originou a Lei nº 4.442/2021], votei contrário. [Os professores são] uma classe sofrida, mal remunerada, mal reconhecida, principalmente no Brasil, onde acontecem tantas vergonhas para a classe política, e o prefeito, incompetente, sempre desvalorizando o funcionário público municipal”, protestou.
Marlina Oliveira Schiessl (PT) também se colocou favorável à atualização da lei, alegando que o texto original da norma havia gerado dúvidas entre professores. “A forma como estava redigida demonstrava que o professor com especialização, mestrado ou doutorado teria o mesmo vencimento daquele em fase inicial, ou seja, o piso nacional”, explicou. “Quero dizer às pessoas que fiquem tranquilas, pois estamos corrigindo essa questão”, emendou a vereadora, que no ano passado votou pela rejeição da Lei nº 4.442/2021.
André Rezini (Republicanos), que assim como Pirola estava licenciado de suas atividades legislativas na data de votação do projeto da Lei nº 4.442/2021, falou em seguida, destacando ser contrário ao fim do FGTS para os servidores ACTs. “Entendo que foi um retrocesso”, observou. “É muito válido essa emenda valorizar as pessoas que buscam se atualizar, profissionalizar-se, buscam melhorias. Realmente, precisa ter esse avanço para quem procura estudar mais”, defendeu.
André Vechi (DC) argumentou que “é sempre impopular quando alguém que está na vida pública vem debater uma retirada do que uns chamam de direito, outros uma conquista”. Para ele, a aprovação da Lei nº 4.442/2021 foi feita com responsabilidade, pois a mesma integrou um pacote de projetos de reforma da máquina pública que visa proporcionar uma economia de R$ 1 bilhão aos cofres públicos ao longo dos próximos 30 anos. “Quando se fala: ‘A retirada do FGTS é um absurdo’, é uma análise de mérito”, frisou Vechi, acrescentando que as alterações propostas foram devidamente publicizadas e discutidas em assembleia do sindicato da categoria, o Sinseb.
Líder do governo na Câmara, Nik Angelo Imhof (MDB) se posicionou no mesmo sentido de Vechi, em apoio à decisão tomada pela maioria da Câmara em 2021, e anunciou: “Sobre a perda do FGTS pelos ACTs, a administração está debatendo o assunto e estudando a possibilidade de fazer uma compensação salarial para esses servidores”. O emedebista garantiu ainda que a questão do FGTS foi amplamente discutida antes da apresentação do projeto à Câmara pelo Executivo e a deliberação dos parlamentares: “A administração entendeu que talvez tenha sido uma falha, mas foi uma necessidade debatida com o sindicato. Então, é totalmente incabível dizer que não foi conversado com os servidores e o sindicato”.

A Lei Ordinária nº 4.442/2021
A Lei nº 4.442/2021 resultou do Projeto de Lei Ordinária nº 122/2021, de autoria do Poder Executivo e aprovado em única discussão e votação pelos vereadores no dia 2 de dezembro de 2021. A lei entrou em vigor no dia 15 do mesmo mês, data em que foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC). No período de transição, continuam sob o regime celetista os contratos decorrentes de editais anteriores ao novo regramento.
Em mensagem à Câmara, a Prefeitura ressaltou que a proposta vem ao encontro das Leis Complementares nº 260/2004 e nº 456/2009 do Estado de Santa Catarina, que regulou os contratos temporários sujeitando os ACTs ao Regime Administrativo Especial, sem direito a FGTS, e “afastando a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que envolvam a administração pública e o servidor”.

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