A Câmara de Vereadores de Brusque aprovou, na noite desta terça-feira (26), o Projeto de Lei Ordinária nº 51/2026, encaminhado pelo Executivo, que altera a estrutura de funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento Básico e do Fundo Municipal de Saneamento Básico.
A proposta foi aprovada em discussão e votação única, por 13 votos favoráveis e um contrário. A única parlamentar a votar contra foi a vereadora Bete Eccel (PT).
Na prática, uma das principais mudanças é que o Conselho Municipal de Saneamento Básico passará a ser presidido pelo diretor-presidente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, o Samae. O projeto também prevê que a Secretaria Executiva do colegiado, responsável pelo suporte técnico e administrativo, será exercida por servidores do Samae indicados pelo próprio diretor-presidente da autarquia.
A alteração também alcança o Fundo Municipal de Saneamento Básico. Pelo texto aprovado, o fundo passa a ser uma unidade orçamentária dentro da estrutura do Samae. A gestão financeira ficará sob responsabilidade do presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico, cargo que, com a nova regra, será ocupado automaticamente pelo diretor-presidente da autarquia.
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O projeto ainda inclui como fonte de recursos do fundo os valores provenientes de outorga fixa e variável de contratos de concessão de serviços de saneamento básico. Na mensagem enviada à Câmara, o prefeito André Vechi afirma que a mudança tem relação com o processo de concessão do esgotamento sanitário. Segundo o Executivo, a outorga fixa ofertada pelo licitante vencedor é de R$ 60 milhões, valor que deverá ser depositado integralmente no Fundo Municipal de Saneamento Básico.
A Prefeitura defende que a alteração busca dar segurança jurídica e operacional à movimentação dos recursos, além de permitir a abertura de conta bancária própria, emissão de CNPJ específico e organização contábil e financeira do fundo. O Executivo também argumenta que a presidência do conselho pelo diretor-presidente do Samae aproxima as decisões da “expertise técnica e executiva” da autarquia.
Atual diretor-presidente tem formação em Filosofia
O atual diretor-presidente do Samae é Rodrigo Cesari, que tem formação em Filosofia. Com a alteração aprovada pela Câmara, ele passa a ocupar automaticamente a presidência do Conselho Municipal de Saneamento Básico, órgão que também ficará vinculado à gestão do Fundo Municipal de Saneamento Básico.
O ponto ganha relevância porque a justificativa do Executivo associa a mudança à necessidade de integrar a liderança do conselho à estrutura técnica e executiva do Samae. O cargo de diretor-presidente, no entanto, é uma função de direção administrativa da autarquia.
Como era antes
Pela redação anterior da Lei Ordinária nº 3.396/2011, o Conselho Municipal de Saneamento Básico já era definido como órgão de composição governamental e não governamental. A estrutura previa representantes do poder público e de entidades da sociedade civil.
Entre os integrantes estavam representantes do Samae, do órgão municipal de planejamento urbano, da Secretaria de Saúde, da Procuradoria Geral do Município, da Secretaria de Educação, da Fundação Ecológica e Zoobotânica, da Fundema e da Secretaria da Fazenda.
Também havia assentos para entidades externas ao governo, como a União Brusquense da Associação de Moradores (Ubam), Associação Comercial e Industrial de Brusque (Acibr), Associação das Micro e Pequenas Empresas de Brusque (Ampe), OAB Subseção Brusque, Centro Universitário de Brusque (Unifebe), Clube de Engenharia e Arquitetura de Brusque (Ceab), sindicatos dos trabalhadores e Associação Brusquense de Medicina.
Outro ponto alterado está na Secretaria Executiva do conselho. Pela redação anterior, ela era exercida pelo presidente, vice-presidente e secretário eleitos entre os próprios membros do Conselho Municipal. Com a mudança aprovada, a Secretaria Executiva passa a ser exercida por servidores do Samae indicados pelo diretor-presidente da autarquia.
A administração do Fundo Municipal de Saneamento Básico também muda. Antes, a lei previa que o fundo era administrado pela Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saneamento Básico. Agora, a gestão passa a ser de competência do presidente do conselho, que será o diretor-presidente do Samae.
Ou seja, a alteração não retira, pelo texto aprovado, os assentos das entidades da sociedade civil no colegiado. O que muda é o modelo de comando: a presidência do conselho, a indicação da Secretaria Executiva e a gestão financeira do fundo passam a ficar concentradas na estrutura ligada ao Samae.
Bete questiona escolha automática
Única vereadora contrária ao projeto, Bete Eccel afirmou ao Olhar do Vale que votou contra pela forma como a proposta foi apresentada. Segundo ela, conselhos municipais devem preservar a participação da sociedade civil e não ter a presidência definida previamente pelo Executivo.
“Eu entendo que os conselhos são paritários, 50% sociedade civil, 50% representantes do Executivo. Mas, se eu quero uma participação popular, eu não preciso estar indicando quem vai ser o presidente dessa comissão”, afirmou.
A vereadora disse que sua posição não é contra servidores do Samae, mas contra o modelo de escolha definido no projeto.
“Se eu tenho possibilidade de ter representantes da sociedade civil com competência também para estar assumindo, por que não passa por uma votação para eleger esse presidente dessa comissão?”, questionou.
Bete também demonstrou preocupação com a alteração na Secretaria Executiva. Segundo ela, a estrutura antes era formada por membros do próprio conselho. Com a nova redação, o apoio técnico e administrativo passa a ser exercido por servidores do Samae indicados pelo diretor-presidente.
“Por que agora a gente quer que ela passe a ser feita por um servidor do Samae indicado pelo diretor-presidente?”, disse.
Vereador fala em comissão para fiscalizar
Durante a discussão, o vereador Joubert Lungen (PODEMOS) votou favoravelmente ao projeto e afirmou que pretende criar uma comissão para acompanhar o funcionamento do conselho. A declaração reforça que, mesmo após a aprovação da mudança, a aplicação dos recursos e a atuação do colegiado devem permanecer sob acompanhamento do Legislativo.
O tema envolve uma área considerada estratégica para o município, especialmente diante da concessão do esgotamento sanitário e da previsão de ingresso de R$ 60 milhões no Fundo Municipal de Saneamento Básico.
O Olhar do Vale tentou ouvir o líder do governo na Câmara, vereador Paulinho Sestrem, mas ele já havia deixado a sessão. O espaço segue aberto para manifestação. Confira a entrevista em vídeo com a vereadora Bete Eccel(PT):
