Brusque – A Prefeitura promove nesta quinta-feira (17) um evento de assinatura do decreto de regulamentação de compras com fornecedores de microempresas, empresas de pequeno porte e as empresas individuais de Gaspar e microrregião. O encontro acontecerá às 17h, no auditório da Ditran, localizado no prédio da Prefeitura, e é voltado para os empresários, assessorias contábeis e entidades da classe empresarial. Na oportunidade, serão dadas orientações técnicas sobre os procedimentos para habilitar as empresas a participar das licitações públicas.
O decreto determina que deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado pra as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural, microempreendedor individual e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras. O objetivo é promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional; ampliar a eficiência das políticas públicas; e incentivar a inovação tecnológica.
O documento ainda aponta que medidas devem ser tomadas para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações e assegura a preferência de contratação para essas empresas como critério de desempate.
Os órgãos e entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte em itens ou lotes de licitação com valores de até R$ 80 mil; e, em licitações acima desse valor, poderá ser estabelecida, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação dessas empresas.
por Assessoria de Imprensa
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