Brusque – Reunidos em sessão ordinária na noite desta terça-feira, 18 de abril, os vereadores aprovaram em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária nº 08/2017, que “Estabelece a obrigatoriedade de exigência da caderneta de saúde da criança ou da caderneta de vacinação no ato da matrícula dos alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental”.
O texto, de autoria do vereador Celso Carlos Emydio da Silva (DEM), prevê que, dentre outras ações, ao identificar irregularidades na vacinação do aluno, a escola deverá orientar os pais ou responsáveis a procurar uma unidade básica de saúde e providenciar a correta imunização da criança. Conforme emenda apresentada por Marcos Deichmann (PEN) e aprovada pelo plenário na primeira votação, dia 11, a Secretaria Municipal de Saúde deverá enviar aos educandários o calendário de vacinação do município, a fim de que a fiscalização por parte das instituições de ensino seja mais eficaz.
Votações adiadas
Constava na pauta de discussões, também, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2017, debatido em audiência pública nesta segunda-feira, 17. A proposta busca impedir que vereadores eleitos se licenciem do Poder Legislativo para assumir cargos ou funções na administração municipal. Se o texto for aprovado, o parlamentar que aceitar convites do prefeito nesse sentido perderá o mandato na Câmara. O texto é de autoria da vereadora Ana Helena Boos (PP) e vem subscrito pelos vereadores Cleiton Luiz Bittelbrunn (PRP), Ivan Roberto Martins (PSD), Leonardo Schmitz (DEM) e Paulinho Sestrem (PRP).
Durante a sessão, o plenário aprovou requerimento formulado por Ivan Martins para que a discussão sobre matéria seja adiada por 30 dias, conforme o artigo 121, inciso 5º, do Regimento Interno da Câmara. A comissão de Constituição, Legislação e Redação emitiu parecer favorável ao projeto, assinado por Deichmann e Ana Helena. O vereador Deivis da Silva, o Deivis Jr. (PMDB) apresentou voto em separado, contrário à proposta.
A discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 16/2017, que “Estabelece regras para a utilização do brasão municipal e dá outras providências”, também foi adiada, devido a um pedido de vistas formulado por Deivis Jr. e aprovado pelo plenário. O PL, de autoria da vereadora Ana Helena, deverá ser deliberado na próxima reunião.
Em seguida, os parlamentares aprovaram moções, requerimentos e pedidos de informação na Ordem do Dia. Uma série de indicações também foram apresentadas ao Executivo.
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