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Tribunal de Justiça de Santa Catarina divulga condenação de Orides Kormann

A Primeira Câmara Criminal conheceu e deu provimento a condenação de outubro de 2016;

Foto: Guabiruba FM -

Foto: Guabiruba FM –

Florianópolis/Guabiruba – A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) divulgou, no último 26 de janeiro, acórdão que, de maneira unânime, condenou o ex-prefeito de Guabiruba, Orides Kormann (PMDB), pelo crime de dispensa indevida de licitação.

A condenação reformou decisão do primeiro grau de jurisdição, acolhendo recurso impetrado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O acórdão é assinado pelo relator do processo, desembargador Carlos Alberto Civinski. Os desembargadores Paulo Roberto Sartorato e Luiz Cesar Schweitze são, respectivamente, 1º e 2º vogais.

De acordo com a denúncia original, no ano de 2005, enquanto postulante do cargo de chefe do Poder Executivo guabirubense, Orides realizou várias compras de combustível para veículos de diversas pastas da administração. “A licitação para a compra do combustível, mesmo se respeitada a autonomia de cada órgão componente da Administração Municipal, era obrigatória e não foi realizada pelo ordenador de despesas (o então Prefeito Municipal de Guabiruba Orides Kormann, que assinou todos os empenhos correspondentes às despesas acima mencionadas).”, consta nos autos.

“Pela prática das condutas descritas nos artigos 89, caput, da Lei 8.666/1993, e 10 da Lei 7.347/1985, Orides foi sentenciado ao cumprimento de pena privativa de liberdade de quatro anos de detenção em regime aberto, pagamento de 32  dias-multa, no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos; assim como um ano de reclusão e pagamento de multa de 51 ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) ou índice equivalente.”, finaliza o desembargador.

Da decisão, cabe recurso.

 

por Wilson Schmidt Junior

 

Publicado por Olhar do Vale

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