Unifebe Vargas Câmara

Projetos aprovados relacionam as atribuições de cargos comissionados

Matérias apresentadas pelo Executivo foram votadas pela segunda vez e seguem para sanção do prefeito

Durante a sessão ordinária desta terça-feira, 21, a Câmara de Vereadores de Brusque aprovou três projetos do Executivo que definem formalmente as atribuições dos cargos comissionados criados pelas leis complementares 143/2009 e alterações, 144/2009 e alterações e 145/2009, que tratam, respectivamente, do Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo, suas autarquias e fundações, da criação do Instituto Brusquense de Planejamento (Ibplan) e da instituição da Fundação Municipal de Esportes. Esta foi a segunda votação das matérias, que seguem agora para a sanção do prefeito Jonas Oscar Paegle (PSB).
Em mensagem enviada à Câmara no mês de setembro, quando da apresentação dos textos ao Legislativo, o prefeito registra que, não obstante o município tenha editado o Decreto 6991/2012, que descreve as incumbências dos cargos comissionados no âmbito da administração direta, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é de que tais funções sejam especificadas em lei.
No projeto de lei complementar 05/2017, cinco anexos apresentam as competências dos cargos de provimento em comissão lotados nos órgãos e entidades do Poder Executivo. Assim, a lista abrange as vagas ligadas ao Gabinete do Prefeito, à Procuradoria-Geral e às secretarias de Orçamento e gestão; Fazenda; Governo e gestão estratégica; Comunicação social; Saúde; Educação; Trânsito e mobilidade; Desenvolvimento econômico, trabalho e renda; Obras e serviços públicos; Assistência social e habitação; e Turismo. Também é apresentado o descritivo de funções dos cargos comissionados existentes na Fundação Ecológica e Zoobotânica de Brusque, Fundação Cultural, Fundação Municipal do Meio Ambiente (Fundema) e Serviço Municipal de Água e Esgoto (Samae).
As obrigações dos cargos comissionados do Ibplan aparecem no Anexo A do projeto de lei complementar 06/2017. Já o projeto de lei complementar 07/2017 refere-se aos cargos comissionados criados no âmbito da Fundação Municipal de Esportes.
De maneira geral, no que diz respeito aos diversos órgãos e entidades, os projetos relacionam os cargos de diretor geral, diretor, coordenador, chefe operacional e superintendente. As exceções ficam por conta da Secretaria de Saúde, que conta, dentre outros, com os cargos de médico auditor e médico regulador, e do Samae, com os cargos de assessor jurídico e diretor presidente, este último também presente no Ibplan.
Todas as matérias receberam parecer favorável das comissões de Constituição, Legislação e Redação; e Serviços Públicos da Câmara.

Publicado por Olhar do Vale

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