Brusque – A Prefeitura de Brusque sofreu um novo revés na Câmara de Vereadores, na noite desta terça-feira (24), em mais uma sessão legislativa. Quatro vetos do prefeito Paulo Roberto Eccel (PT) a projetos de lei de autoria do republicano Alessandro Simas foram derrubados pela maioria dos vereadores, sempre no costumeiro placar de 9 x 6.
As matérias já haviam sido aprovadas ainda em 2014, porém, com o subterfúgio de que se tratavam de PLs inconstitucionais, o Executivo decidiu pelo veto total.
Os projetos:
Projeto de Lei 18/2014 que cria áreas de segurança e proteção escolar (ASPE) em torno das escolas da rede municipal;
Projeto de Lei 20/2014 que obriga a publicação no site da Prefeitura de todas as obras públicas em execução no município (contendo foto, local da obra, descrição do serviço, prazo de início e conclusão e o valor orçado);
Projeto de Lei 21/2014 que dispõe sobre a divulgação da demanda atendida e lista de espera por vaga nos centros de Educação Infantil (CEI) e creches municipais;
Projeto de Lei 22/2014 que dispõe sobre a avaliação periódica das estruturas físicas das escolas da rede pública municipal.
De acordo com a situação, embasada por argumentos provenientes da procuradoria geral do município, as legislações aprovadas criam custos adicionais ao município. Essa é a visão, por exemplo, do líder de governo, Felipe Belotto (PT).
Para o oposicionista Guilherme Marchewsky (PMDB), porém, as matérias não oneram a Prefeitura. Os vetos, para ele, foram feitos por Eccel achar que a iniciativa deveria provir, ou da base governista, ou do Executivo.
Batalha judicial
Com os vetos derrubados, caberá ao presidente da Câmara de Vereadores de Brusque, Roberto Pedro Prudêncio Neto (PSD), sancionar as leis. Mas não é o fim para o Executivo, já que ainda cabe ao poder entrar com Ação de Inconstitucionalidade junto ao Judiciário. Já existem várias ações deste tipo tramitando. Enquanto isso, as leis ficam valendo.
por Wilson Schmidt Junior
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