Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 12, os vereadores aprovaram, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 36/2017, que “Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas, ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam”.
Autor do texto, o vereador Ivan Martins (PSD) defendeu a aprovação da proposta: “Já vimos muitas vezes que, principalmente em época de eleição, o Executivo se apressa em inaugurar uma obra semiacabada para apresentá-la à comunidade como mais uma obra realizada. A inauguração de uma obra inacabada só traz prejuízos à população. Muitas vezes, ela está pronta fisicamente, mas não tem o aparelhamento necessário para fazer com que se torne uma instituição capaz de trazer benefícios à população. Temos visto, quantas vezes, na imprensa estadual e nacional, obras financiadas com o dinheiro da população e que, ao terminar o mandato, ficam jogadas e infelizmente trazem prejuízos muito grandes, pois o dinheiro do erário nelas investido não retorna mais, muito pelo contrário, para que sejam revitalizadas e tenham continuidade, terá de ser gasto muito mais do que foi orçado inicialmente”, argumentou. “Se o prefeito, ou qualquer agente político, inaugurar uma obra inacabada ou não aparelhada, poderá inclusive responder por improbidade administrativa”.
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