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Ciro tem 30 dias para restituir R$ 6,5 milhões de fundo

Decisão foi proferida pelo Tribunal de Contas do Estado

Foto: reprodução -

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Brusque – 30 dias. A contar de ontem, segunda-feira (9), esse é o período que o ex-prefeito de Brusque Ciro Roza (PSD) terá para quitar sua dívida de aproximados R$ 6,5 milhões com o erário público. O dinheiro, de acordo com informação repassada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), é proveniente de recursos resgatados do Fundo de Reserva de Depósitos Judiciais, em 2005, sendo que não foram realocados no prazo certo, sendo acrescidos de juros. O fundo serve para quitar precatórios judiciais de qualquer natureza.

O prazo serve tanto para o político restituir os cofres públicos, tanto para apresentar algum tipo de recurso. De acordo com o relator do processo, Cleber Muniz Gavi, àquela época o município descumpriu decisão judicial que ordenava a restituição em um período de 48 horas dos fundos. O paço municipal chegou a alegar falta de recursos financeiros, o que não foi sustentado como justificativa válida no tribunal.

O Pleno determinou, também, que seja encaminhada à Procuradoria-Geral da República, representação por inconstitucionalidade, em face da Lei Complementar federal n. 151/2015, que autoriza a utilização, pelos entes públicos estaduais e municipais, de recursos em depósito judicial e administrativo, sem que sejam observadas as limitações definidas pela Constituição Federal.

com informações do TCE SC

por Wilson Schmidt Junior

Publicado por Olhar do Vale

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