Guabiruba – O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), através da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque, ajuizou uma ação civil pública contra a Câmara de Vereadores de Guabiruba. De acordo com o promotor Daniel Westphal Taylor, o objetivo é garantir que a Lei de Acesso à Informação seja integralmente cumprida, já que, segundo ele, foram encontradas algumas lacunas no Portal de Transparência oferecido no site do legislativo guabirubense.
“O Ministério Público possui um programa que está sendo aplicado em todo o Estado de Santa Catarina que se chama Transparência e Cidadania. O objetivo é verificar se as Prefeituras e Câmaras Municipais do Estado estão cumprindo a Lei de Acesso à Informação, especialmente no que toca à divulgação de informações em seus sítios eletrônicos. No sítio eletrônico da Câmara de Vereadores de Guabiruba foram detectadas a falta de informações sobre prestação de contas anuais e sobre diárias. À Câmara Municipal foi oferecida a possibilidade firmar Termo de Ajuste de Condutas (TAC) com o Ministério Público, mas aquela Casa, por seu Presidente, disse entender que não havia qualquer lacuna na sua página eletrônica (…) a ação está tramitando e, como primeira providência, foi designada pela magistrada uma audiência de conciliação, onde, esperamos, a situação possa ser objeto de resolução amigável” relatou Daniel, em entrevista exclusiva concedida à Olhar do Vale (ODV).
A audiência está marcada para o dia 9 de abril, às 15h30min. Porém, o assessor jurídico da Câmara de Guabiruba, Roque Dirschnabel, espera que a justiça cancele a audiência e julgue extinto o processo, por acreditar que o legislativo segue piamente o que está disposto em lei. “Nós informamos ao MPSC que estamos cumprindo há varios anos o que determina a Lei de Acesso à Informação. Protocolamos, inclusive, em ofício (de número 22/2015). Por surpresa nossa, fomos posteriormente intimados para uma audiência sobre esta matéria. Eu acredito que deva ter ocorrido um contratempo”, finaliza.
A Lei de Acesso à Informação é datada de 28 de novembro de 2011 e regulamenta o direito constitucional de qualquer cidadão ter acesso às informações públicas mais diversas. A lei começou a vigorar em 16 de maio de 2012, em todo o Brasil, criando mecanismos para que qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, consiga receber informações dos órgãos e entidades.
por Wilson Schmidt Junior
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