Brusque – Durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 21, os vereadores aprovaram em única discussão e votação, o PL nº 06/2017, encaminhado pela prefeitura em regime de urgência e que dispõe sobre a autorização da Câmara Municipal para que o Executivo possa parcelar débitos consolidados junto ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A dívida junto ao Pasep – R$ 1,98 milhão – foi acumulada entre 1º de janeiro de 2012 e 31 de dezembro do mesmo ano. Ao INSS, a prefeitura deve menos – R$ 600 mil, referentes ao período compreendido entre 1º janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2015. De acordo com o projeto, esses valores serão acrescidos de juros e pagos com orçamento próprio do município. O prazo de amortização será de 120 meses e as parcelas dos três primeiros anos serão menores.
A autorização do Legislativo para o parcelamento de débitos relativos ao Pasep e ao INSS é exigência do Ministério da Fazenda. “[…] Caso não haja o parcelamento, com a consequente extinção do débito junto à Receita Federal, resultará em bloqueio de repasse de transferências constitucionais da União em favor do município, o que pode vir a gerar uma série de prejuízos irremediáveis, o que inclusive justifica o regime de urgência para apreciação”, alertou em parecer o relator do projeto de lei na Comissão de Constituição, Legislação e Redação, vereador Deivis da Silva, o Deivis Jr. (PMDB). A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira também foi favorável à aprovação do texto, em parecer assinado pelo vereador Celso Carlos Emydio da Silva, o Dr. Celso (DEM).
Discussão
Os vereadores Celso Carlos Emydio da Silva (DEM), Deivis da Silva, o Deivis Jr. (PMDB) e Ivan Martins (PSD), discutiram a matéria antes da aprovação pelo plenário.
“Não ficou muito claro por que o governo deixou de recolher, principalmente o INSS. Quando o governo não recolhe, na realidade ele está se apropriando de maneira incorreta de recursos do trabalhador. A mesma coisa com relação ao Pasep. As duas comissões discutiram muito esse projeto, o governo que assumiu não tem culpa nenhuma diante da situação”, afirmou Dr. Celso, que também chamou a atenção para as consequências negativas da inadimplência. “A gente espera que o Executivo vá atrás para esclarecer esses fatos”, complementou.
Líder do governo, Deivis Jr. reforçou que as dívidas junto ao Pasep e o INSS foram contraídas em governo anteriores e constatadas em auditoria realizada por fiscais da Receita. “São situações das gestões passadas, e essa auditoria acabou fazendo com que a prefeitura, agora, fosse notificada por autos de infração”, salientou. A notificação ao município, disse, ocorreu no final de 2016. “A auditoria que está sendo feita por parte da prefeitura vai continuar, para ver se essa apuração dos fiscais da Receita está correta, porque, numa primeira tomada de análise, alguns números já não bateram, mas o parcelamento era necessário para não negativar o município”, acrescentou o parlamentar.
“Essa é uma dívida federal. Se a prefeitura não estiver em dia com seus compromissos, certamente encontrará sérias dificuldades e muitas vezes não vai conseguir buscar recurso nenhum”, analisou Martins, que abordou ainda a taxa de juros que será aplicada ao parcelamento (Selic mais 1%). “Na verdade, vai custar para a prefeitura um juro de 2,02% ao mês. Então, não é tão barato como se imagina. Para o nosso município, penso ser um juro muito alto, mas, em contrapartida, somos obrigados a fazer o parcelamento, porque a prefeitura não pode ficar inadimplente”, emendou Martins.
por Assessoria de Imprensa
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