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Audiência pública debateu projeto que visa coibir a prática do nepotismo em Brusque

Duas emendas já apresentadas ao texto por vereadores também foram discutidas

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Vereadores e membros de entidades representativas participaram nesta segunda-feira, 14, na Câmara Municipal, da audiência pública sobre o projeto de lei (PL 29/2017) em trâmite que “dispõe sobre a proibição do nepotismo no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo do município”. A proposta, de autoria do vereador Marcos Deichmann (PEN), é coassinada por Ana Helena Boos (PP), Claudemir Duarte, o Tuta (PT), Jean Pirola (PP), Paulinho Sestrem (PRP) e Sebastião Lima (PSDB).
O debate esteve centrado tanto no projeto em si como em duas emendas apresentadas ao texto, uma por Ivan Martins (PSD) e a outra por Sestrem. Enquanto o primeiro quer garantir que o prefeito tenha resguardado o direito de nomear pessoas de sua livre escolha para o seu secretariado de governo, Sestrem defende que seja vedado ao chefe do Executivo, bem como a todos os órgãos e entidades da administração pública, contratar parentes de vereadores – cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau – para os cargos de secretário e outros, de provimento em comissão ou função de confiança.
Ao abrir os trabalhos, Deichmann salientou o PL 29/2017 partiu de uma sugestão do Observatório Social de Brusque (OSBr). “Com o mesmo propósito, nós, como legisladores, queremos trazer a moralidade para o município, seguindo a Constituição Federal, conforme a Súmula Vinculante no 13, […] trazendo cada vez mais a independência dos poderes, para que não haja, de nenhuma forma, troca de favores políticos ou pessoais entre os representantes públicos do município”, argumentou.
Martins, por sua vez, defendeu que o nepotismo é assunto que se encontra regrado por legislação federal, sendo desnecessária, na opinião dele, a aprovação de lei municipal sobre o tema. O parlamentar comentou ainda sobre a emenda modificativa que apresentou ao projeto: “Existe uma classe que o nepotismo não atinge, que é dos agentes políticos, ou seja, os secretários municipais. Estes, estão imunes. A emenda simplesmente ratifica o que diz a Súmula Vinculante no 13, do Supremo Tribunal Federal, até para que o projeto não venha a se tornar inconstitucional”. A condição para que ele vote favoravelmente ao PL 29/2017, conforme declarou, é a prévia aprovação da emenda de sua autoria.
Em seguida, Sestrem defendeu seu ponto de vista com base na emenda aditiva que propôs ao texto, coassinada por Ana Helena, Dr. Lima, Tuta, Deichmann, Leonardo Schmitz (DEM) e Valdir Hinselmann (PRP). “O prefeito ainda terá a possibilidade de nomear sua esposa, seu irmão. O que estará vedado é [a contratação de] parentes de vereadores, pois isso entendemos como sendo uma troca. Quando você está no Executivo e nomeia alguém da sua confiança, não há troca de favores. Mas quando se nomeia alguém ligado à Câmara de Vereadores, aí tem a troca do voto”, disse. Em defesa do projeto, destacou: “Toda e qualquer aplicação do conceito de nepotismo no Brasil se baseia na súmula vinculante e em legislações poucas de alguns entes da federação. Não há norma geral aplicável a todos esses entes e ainda não foi editada lei sobre o tema em Brusque”.  Mais adiante, complementou: “Nada impede que o Legislativo, dentro de suas atribuições, legisle sobre o tema da forma como entender mais adequada aos interesses da comunidade”.
Ao se manifestar sobre a questão, Pirola afirmou que, na condição de presidente do Legislativo, votará favoravelmente ao projeto se preciso for, no caso de empate: “Este é um pedido da comunidade, das entidades, dos cidadãos, dos amigos que nos procuram pelas redes sociais. Não podemos deixar passar mais uma oportunidade de demonstrar que a moralidade pode ser iniciada em nosso município. Estaremos também ajudando o Executivo, pois sabemos que muitas vezes os prefeitos são pressionados por vereadores ou grupos políticos para a contratação de fulano ou ciclano, muitos desses parentes de vereadores, em troca de apoio”.
Celso Carlos Emydio da Silva (DEM), o Dr. Celso, observou de forma crítica que a discussão e o projeto deixam à parte o Judiciário, mantendo o foco somente nos poderes Executivo e Legislativo. Ele disse ainda que, em administrações passadas, esposas de vereadores assumiram secretarias municipais sem que a Câmara ou a sociedade organizada reagissem contrariamente à situação. “Acho que o município é politicamente desmoralizado, seja pela sua Câmara, seja pelos agentes que ocupam [cargos no governo]. Talvez isso seja mal fiscalizado”, refletiu. “Hoje, ainda fico na dúvida e acho que projeto precisa amadurecer em alguns aspectos”.
Na avaliação de Tuta, a cobrança pela moralização da política municipal vem da sociedade e, para ele, o parlamento municipal não deveria se restringir ao cumprimento da legislação criada em nível federal: “A moralidade parte de nós. Fui eleito para seguir aquilo pelo que sou cobrado lá fora, então, votar na lei do nepotismo é votar na moralidade da política”, frisou. “A população começa a ter alguma esperança a partir dos vereadores, que são os que estão mais próximos dela. Quero deixar o meu voto [favorável], sim, para que eu possa contar que fiz a minha parte. Tem muita coisa a ser reformulada nesse país, que necessita dessas reflexões e discussões”, acrescentou.
Dr. Lima também contribuiu com o debate: “A gente lida com uma ciência que não é exata e, por esta razão, deve ser constantemente discutida e reavaliada, para que, ao encontrarmos um erro, possamos corrigi-lo. Acredito que devemos respeitar a Constituição Federal, mas ela foi escrita por pessoas, e pessoas erram”. Para exemplificar seu ponto de vista, o vereador fez uma comparação à prática da Medicina: “Eu não tenho amígdalas porque em 1968 elas eram retiradas, o que não ocorre hoje em dia na mesma proporção que naquela época. Naqueles tempos, era uma verdade. A ciência evoluiu e corrigiu isso”. Ao retomar o assunto nepotismo, salientou: “Em algumas situações, mesmo que não ocorra nenhum tipo de irregularidade, esse tipo de atitude é um tapa no rosto do cidadão”.
Assim como a maioria de seus pares presentes à sessão, Valdir Hinselmann (PRP) também declarou apoio ao PL 29/2017. “A gente reclama muito que lá em Brasília nos roubam, nos caloteiam, mas por que não podemos começar a arrumar a casa e a organizá-la daqui para cima? Quando se constrói uma casa, não se começa pelo telhado, mas preparando o terreno, fazendo a estrutura, a fundação, para que depois sejam levantadas as paredes. O vereador é aquele que prepara o terreno, o prefeito dá as estruturas e os deputados fazem com que as paredes funcionem, até chegar na presidência, que seria o telhado”.
Na oportunidade, manifestaram-se também Michel Belli, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Evandro Gevaerd, diretor-executivo do OSBr, Renato Munhoz, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional de Brusque, Rafael Vargas, presidente da Associação de Moradores do Planalto, e a representante do Movimento Brusque Contra a Corrupção, todos de opinião favorável à aprovação do projeto de lei em pauta. Por ofício, a Associação Empresarial de Brusque (Acibr) e a Unifebe também declararam apoio à iniciativa. Por fim, Deichmann disse que as considerações levantadas serão encaminhadas às comissões técnicas da Câmara, para que o projeto de lei seja finalizado e submetido à deliberação pelo plenário.

Publicado por Olhar do Vale

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