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Prefeitura aguarda manifestação da Câmara de Vereadores sobre Lei de ambulantes

A prefeitura de Brusque aguarda a apreciação de um projeto de Lei que foi enviado em junho de 2017 pelo Poder Executivo a Câmara de Vereadores sobre a regulamentação da atividade de venda de alimentos em veículos e carretinhas. Hoje não existe nenhuma legislação que permita esta atividade em espaços públicos.

Na tarde desta terça-feira (5) em uma reunião com os ambulantes que atuam na região central da cidade, a prefeitura de Brusque estipulou que esse tipo de comércio poderá atuar de forma provisória após as 22h até que a Lei seja apreciada pelo legislativo. A medida visa salvaguardar os espaços públicos, como estacionamento e calçadas para a população em geral, já que há várias reclamações de comerciantes e da própria comunidade em relação a esse tipo de comércio. Em alguns casos cadeiras, mesas e o estacionamento de veículos e carretinhas onde são preparados os alimentos, começam às 17h.

A prefeitura de Brusque também já recebeu inúmeras solicitações de entidades como a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Sindicato do Comércio Varejista (Sindilojas) e Associação Empresarial de Brusque (ACIBr) para que houvesse uma fiscalização mais intensa e a solicitação do cumprimento da legislação desses ambulantes.

Segundo Procurador-geral do Município, Edson Ristow, que participou da reunião, até a aprovação ou não da Lei, essa categoria de ambulantes poderá atuar de forma precária e transitória após as 22h. “Nós da prefeitura e os ambulantes, estamos aguardando a manifestação da Câmara de Vereadores para regularização e regulamentação dessa atividade”.

Publicado por Olhar do Vale

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