Unifebe Vargas TEVAH

Município de Brusque completa 136 anos de emancipação política e administrativa

Com a denominação São Luiz Gonzaga, o Município foi criado em 23 de março de 1881, constituindo-se no 16º. na ordem cronológica de criação dos 295 municípios de catarinenses;

Foto: divulgação -

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Brusque – Há exatos 136 anos, através da lei provincial nº. 920, o presidente da Província de Santa Catarina, juiz João Rodrigues Chaves, elevou à categoria de Município a Freguesia (Paróquia) de São Luiz Gonzaga, das colônias Itajahy e Príncipe Dom Pedro.

O vasto território compreendia os atuais municípios de Botuverá, Vidal Ramos, Nova Trento (atingindo até a localidade do Krecker, em São João Batista), Guabiruba e Brusque. A lei de criação fixava os limites do novo Município como sendo os mesmos da Freguesia de São Luiz Gonzaga, criada pela lei provincial nº. 693, de 31 de julho de 1873. A criação da Freguesia constituía-se normalmente num passo decisivo para a emancipação política e administrativa.

Após o fim do período colonial, Nova Trento (que na lei de criação do município de São Luiz Gonzaga integrava seu território) passou a fazer parte do município de Tijucas. Foi a comunidade neotrentina emancipada política e administrativamente em 8 de agosto de 1892.

Cronologicamente é o 16º município criado em Santa Catarina. Anterior a Brusque foram criados os municípios de São Francisco do Sul (1658), Laguna (1676), Florianópolis (1726, ex Desterro), Lages (1770), Porto Belo (1832), Biguaçu (1833), São José (1833), Tijucas (1858), Itajaí (1860), Joinville (1866), Curitibanos (1869), Tubarão (1870), Araquari (1876, ex Paraty), Blumenau (1880) e Araranguá (1880).

A instalação do Município

O Município foi instalado em 8 de julho de 1883, com a solenidade de tomada de posse dos primeiros vereadores de Brusque.

No período monárquico, os municípios eram administrados pelas câmaras municipais. Para instalar e administrar o município de São Luiz Gonzaga, foram os vereadores eleitos em 5 de maio de 1883.

A tomada de posse e consequente instalação do Município deu-se em 8 de julho de 1883. Com início às 10 horas, a solenidade foi presidida pelo presidente da Câmara Municipal de Itajaí, advogado Luiz Fortunato Mendes. Após o juramento, Mendes convocou o vereador mais idoso, Pedro Jacob Heil, para dirigir a eleição do primeiro presidente da Câmara do novel Município, sendo eleito o comerciante Germano Willerding. Além de Heil e Willerding, haviam sido eleitos vereadores João da Silva Mafra Neto, Guilherme Felippe Krieger, Cristovam Staack, Augusto Vianna e Belmiro de Amorim Serva, que não compareceu a solenidade de tomada de posse e de instalação do Município.

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A Infraestrutura do novo Município

No ano de sua instalação, o Município contava com população estimada em 8 mil habitantes, sendo oito escravos. A vila São Luiz possuía três escolas primárias, sendo duas públicas – uma do sexo feminino e outra do sexo masculino – e uma mista, da comunidade evangélica luterana. Em todo o vasto território, oito escolas eram mantidas pelos pais dos alunos.

As práticas agrícolas consistiam basicamente no cultivo do milho, feijão, arroz, cana-de-açúcar, fumo e batata. Eram produzidos vinhos de uva e laranja. A banana, a lima e a melancia eram cultivadas. Abundavam peixes no rio e ribeirões, os quais supriam as famílias com carnes, ao lado da produção de aves domésticas e suínos. A economia encontrava-se alicerçada nos engenhos de açúcar, de farinha de mandioca e de serrar madeira. Além das destilarias de aguardente, das atafonas, das fábricas de charutos, das olarias e das fábricas de cerveja.

A participação dos comerciantes locais, denominados vendeiros, era relevante na economia. Exportavam madeira serrada, açúcar, farinha de mandioca, fumo em folha e charutos. A aguardente, o arroz, a manteiga e a banha também integravam o rol das exportações. Importávamos ferragens, panos, vidros, louças, cimento, sal e outros utensílios de uso doméstico e de recreio.

As receitas do Município aproximavam-se de 3 contos e 600 mil réis, provenientes dos tributos cobrados da população local e outras fontes. Os maiores impostos incidiam sobre a propriedade de carruagem e de lancha para navegar o rio Itajaí Mirim, fixados em 15 mil réis.

Vereadores administram o Município

Em 1885, Pedro Heil assume a presidência da Câmara, também composta por Nicolau Gracher, Guilherme Felippe Krieger, Christiano Staack, João da Silva Mafra Neto, Augusto Vianna e Belmiro de Amorim Serva.

Os vereadores eleitos em 1º. de julho de 1886 proporcionaram os maiores embates políticos e sociais no período imperial. Presidida por Germano Augusto Thieme, a Câmara era composta também por Germano Scheurich, Georg Boettger, João Baptista Rudolph, Gottlieb Becker, Francisco Klappoth e Guilherme Krieger Júnior.

A oposição conquistou a presidência da Câmara em 7 de janeiro de 1889. Guilherme Krieger e Georg Boettger foram respectivamente eleitos presidente e vice. Na última legislatura a funcionar durante o império, a Câmara era composta também por Gottlieb Becker, João Baptista Rudolph, Germano Scheurich, Frederico Klappoth e Germano Thieme. Com a renúncia de Thieme, em outubro de 1889, assumiu Adriano Schaefer.

Face aos graves acontecimentos políticos e institucionais, a Câmara reuniu-se em sessão extraordinária em 23 de novembro de 1889, objetivando cientificar-se de um telegrama que informava a “saída do Senhor Pedro de Alcântara”. Estava proclamada a República no município de São Luiz Gonzaga.

Município de Brusque

A denominação Brusque foi adotada em 17 de janeiro de 1890, através do Decreto n.º 77, outorgado pelo governador Lauro Müller. Homenagem póstuma ao Conselheiro Imperial Dr. Francisco Carlos de Araújo Brusque, cujos despojos há 18 anos transladamos para Brusque, após 10 anos de contatos e articulação. O júbilo manifestado pela comunidade brusquense deveu-se não somente por Araújo Brusque ter dado o nome ao Município, mas sobretudo pelo desprendimento pessoal, dignidade, honradez e espírito cristão com o qual administrou a província de Santa Catarina e ocupou os mais elevados cargos do Império brasileiro.

Em 23 de setembro de 1916, marcando o dia dos 30 anos de falecimento do Conselheiro Imperial Araújo Brusque, o governador Felipe Schmidt sanciona a lei n.º 1.123, que eleva a Vila de Brusque à categoria de Cidade.

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Os distritos de Brusque

Em 8 de fevereiro 1925, lei municipal cria o distrito de paz de Porto Franco, com limites entre o ribeirão Águas Negras e a cabeceira do rio Itajaí Mirim. Desmembrado do distrito de Porto Franco, o distrito de Santa Luzia foi criado por lei municipal em 15 de julho de 1928, tendo a denominação sido alterada para Adolfo Konder, em 21 de novembro de 1928.

Os vitoriosos da Revolução de 30 promoveram o expurgo dos próceres do Partido Republicano Catarinense (PRC). O decreto estadual n.º 16, publicado em 29 de novembro de 1930, determinava que o distrito Adolfo Konder passasse a denominar-se Vidal Ramos,
homenageando o senador e pai do presidente brasileiro Nereu Ramos, lider máximo dos liberais catarinenses. Adolfo Konder fora governador do estado de Santa Catarina, de 1926 a 1929, e elegera sucessor seu correligionário Fúlvio Aducci para o quadriênio 1930-1934, destituído pela Revolução da Aliança Liberal, cujo exército tomou Brusque em 13 de outubro de 1930.

O distrito de Nilo Peçanha foi criado em 4 de junho de 1935. Através do decreto-lei estadual n.º 941, em 31 de dezembro de 1943 o distrito de Porto Franco passou a denominar-se Botuverá e o distrito de Nilo Peçanha a denominar-se Itaquá.

“Prefeito do Centenário”

A última eleição para Prefeito de Brusque com a participação dos quatro distritos: sede, Botuverá, Vidal Ramos e Itaquá foi realizada em 3 de outubro de 1955.

A disputa envolvia a eleição do “Prefeito do Centenário”. O renhido embate se deu entre o industrial Ingo Arlindo Renaux (PSD), neto do Cônsul Carlos Renaux e filho do Dr. Guilherme Renaux, e o médico Dr. Carlos Moritz (UDN), que teve como um dos principais cabos eleitorais o Padre Luiz Gonzaga Steiner-SCJ, pároco da Paróquia São Luís Gonzaga. Renaux foi derrotado por Moritz por apenas 174 votos.

Vidal e seu filho Presidente Nereu

Para formar o município de Vidal Ramos, a lei estadual n.º 272, de 3 de dezembro de 1956, desmembra de Brusque os distritos de Vidal Ramos e Itaquá. Sua instalação ocorreu em 17 de fevereiro de 1957.

O distrito do Itaquá foi emancipando política e administrativamente em 1º. de dezembro de 1961. Com a denominação Presidente Nereu, foi solenemente instalado em 30 de dezembro de 1961.

Botuverá e Guabiruba

Em 28 de abril de 1962, a Câmara Municipal de Brusque, com o voto minerva de seu presidente, vereador João Baptista Martins, aprovou a Resolução nº. 238, que criava os municípios de Botuverá e Guabiruba. Em 7 de maio do mesmo ano, a Assembléia Legislativa de Santa Catarina, através da Lei nº. 821, homologou a criação dos Municípios de Botuverá e Guabiruba.

Em 9 de junho de 1962 foi instalado o Município de Botuverá, data oficial da emancipação política e administrativa do mesmo. Neste dia assumiu provisoriamente como prefeito Zeno Belli.

A instalação oficial do Município de Guabiruba foi realizada em sessão solene no dia 10 de junho de 1962, tendo Henrique Dirschnabel tomado posse como prefeito provisório.

Zeno Belli e Henrique Dirschnabel governaram até 30 de janeiro de 1963. Em 3 de outubro de 1962 os cidadãos eleitores escolheram pela primeira vez os prefeitos de Botuverá e Guabiruba.

Lei de criação do Município de Brusque
(então São Luiz Gonzaga)

Lei Provincial nº. 920

Artigo 1º – Fica elevada à categoria de Município a Freguesia de São Luiz Gonzaga, das colônias Itajahy e Príncipe Dom Pedro, com a mesma denominação.

§ 1° – A sede do dito Município será a da referida Freguesia, que fica também elevada à Villa e com a denominação de Villa de São Luiz.

§ 2° – Os limites do novo Município serão os mesmos da Freguesia de São Luiz.

Artigo 2º – Logo que os moradores tenham preparado casa em que deva funcionar a Câmara Municipal, serão instalados o novo Município e a dita Villa, devendo a Câmara reger-se pelo Código de Posturas do município de Itajahy, até que organize o código pelo qual deva reger-se, depois de aprovado pela Assembléia Legislativa Provincial.

Artigo 3º – O Município fará parte da Comarca de Itajahy.

Artigo 4º – Ficam creados no dito Município os seguintes ofícios reunidos em um de tabelião, do judicial e notas, escrivão do civil e comercial, do jury e execuções criminaes, capelas e resíduos, de órphãos e ausentes.

Artigo 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Presidência da Província de Santa Catharina, 23 de março de 1881.

João Rodrigues Chaves

Lei estadual nº 272, que cria o município de Vidal Ramos

O DEPUTADO PAULO KONDER BORNHAUSEN, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso X do art. 22 da constituição do estado, faz saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica de conformidade com a Resolução n. 40, de 03 de outubro de 1956, da Câmara Municipal de Brusque, criado o município de Vidal Ramos, desmembrado do Brusque e constituído dos distritos de Vidal Ramos, Itaquá e parte do atual distrito de Botuverá.

Art. 2º. O município criado por esta lei tem os seguintes limites:

1 – Com o município de Brusque – Partindo do ponto mais alto da Serra do Itajaí, no divisor das águas do Rio Engano e Ribeirão Agrião, divisor das águas dos municípios de Brusque e Indaial; seguindo pelo referido Ribeirão Agrião, até encontrar o Rio Itajaí Mirim, por este abaixo até a barra do Ribeirão do Ouro; por este acima até encontrar o Ribeirão Treis e por este até a sua mais alta cabeceira, divisor das águas do Rio Alferes ou Alto Braço, reconhecido por Serra do Tijucas.

2 – Com o município de Nova Trento – Partindo da mais alta cabeceira do Ribeirão Treis e Águas do Rio Alferes conhecido pelo nome de Serra de Tijucas, sempre pelo divisor das águas até a mais alta cabeceira do Rio Alferes ou Alto Braço, na Serra do Mar, também conhecida por serra dos Faxinais.

3 – Com o município de Ituporanga – Partindo da mais alta cabeceira do Rio do Braço Itajaí-Mirim, pela Serra do Mar, segue pelo divisor das águas do Rio Itajaí-Mirim e Itajaí-Assú até encontrar a mais alta cabeceira do Ribeirão Batalha ou Molha Coco.

4 – Com o município de Rio do Sul – Partindo da mais alta cabeceira do Ribeirão Batalha ou molha Coco, pelo divisor das águas do Rio Itajaí-Assú e Itajaí-Mirim, conhecido pelo nome de Serra do Itajaí.

5 – Com o município de Indaial – Seguindo pela Serra do Itajaí, pelo divisor das Águas do Rios Itajaí-Mirim e Itajaí-Assú, até encontrar a mais alta cabeceira do Rio Engano e Ribeirão Agrião, ponto de partida.
Art. 3º. Aplicam-se ao município criado por esta lei, as disposições das leis nºs 247 e 133, respectivamente de 23 de dezembro de 1948 e 30 de dezembro de 1953, no que direta ou indiretamente não colidir com os dispositivos desta lei.

Art. 4º. O novo município fará parte integrante da comarca de Brusque.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA em Florianópolis, 03 de dezembro de 1956

PAULO KONDER BORNHAUSEN

Presidente

por Paulo Vendelino Kons

Publicado por Olhar do Vale

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