O juiz federal substituto Renato Coelho Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, concedeu nesta terça-feira (25) liminar que suspende os aumentos das alíquotas de PIS/Cofins incidentes sobre combustíveis, anunciados pelo governo na semana passada para melhorar as receitas em meio a dificuldades de garantir a meta fiscal deste ano.
O juiz alegou na decisão que, conforme a Constituição Federal, esse tipo de aumento só pode se dar por meio de um projeto de lei. “Não é permitida a majoração de tributo senão por meio de lei”, decidiu o magistrado.
No último dia 20, o governo anunciou forte elevação nas alíquotas de PIS/Cofins sobre combustíveis por meio de decreto, prevendo injeção de 10,4 bilhões de reais nos cofres públicos. A maior contribuição veio do aumento do imposto sobre a gasolina, para o patamar de 0,7925 real por litro, ante 0,3816 real hoje. Ou seja, alta de 41 centavos.
Por meio da sua assessoria de imprensa, a AGU (Advocacia-Geral da União) informou que vai recorrer da decisão.
Fonte: F. de São Paulo
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